O juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, no Litoral Sul do Estado, determinou que a operadora Vivo restabeleça integralmente, em 10 dias, os serviços de telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada reclamação registrada junto… Continuar lendo Operadora Vivo tem 10 dias para restabelecer serviços
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. Segundo a entidade, a norma suprime a autonomia normativa e administrativo-tributária dos estados e… Continuar lendo Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se que… Continuar lendo Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas
A Viação Sidon Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus devido à exposição a vibrações mecânicas excessivas durante a rotina de trabalho. A Turma conheceu do recurso do cobrador e restabeleceu sentença que reconhecia o direito ao… Continuar lendo Cobrador receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva em ônibus
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma companhia de eletricidade indenize um morador, por danos morais e materiais (R$ 7 mil e R$ 1,6 mil, respectivamente), em razão da queda de um poste de energia de sua propriedade, em Miracatu. O autor contou que, em… Continuar lendo Homem será indenizado por queda de poste de energia elétrica de propriedade
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que o valor obtido com a arrematação de imóvel seja igualmente dividido entre dois credores. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra despacho que teria indeferido sua pretensão de receber parte do crédito obtido com a venda do imóvel por parte de instituição bancária. Quando da… Continuar lendo Valor de arrematação de imóvel deve ser partilhado entre credores
O ex-prefeito de Santa Branca Marcílio Pereira Campos Filho foi inocentado da acusação de prática de improbidade administrativa, por decisão da 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Ele fora acusado pelo Ministério Público de contratar um servidor da Administração sem antes realizar concurso público – o agente prestou serviços na… Continuar lendo Inocentado ex-prefeito de Santa Branca da prática de improbidade
A ex-presidente da Câmara Municipal de Itu Balbina de Oliveira de Paula Santos teve confirmada condenação por improbidade administrativa em acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. Ela teve os direitos políticos suspensos por três anos, não poderá contratar com o Poder Público por igual período e terá de pagar multa civil equivalente… Continuar lendo Mantida condenação de ex-presidente da Câmara de Itu por improbidade
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou indenização ao marido de uma paciente pela veiculação de reportagem, em janeiro de 2013, sobre o procedimento médico malsucedido na esposa que resultou na morte dela. O autor, de São Paulo, pediu nos autos que a emissora de televisão se abstivesse de veicular… Continuar lendo Emissora de TV não pagará indenização por veicular matéria de cirurgia que resultou em morte de paciente
