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Day: 12 de janeiro de 2015

É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Para o ajuizamento de ação judicial em que se objetive a concessão de benefício previdenciário, dispensa-se, excepcionalmente, o prévio requerimento administrativo quando houver: (i) recusa em seu recebimento por parte do INSS; ou (ii) resistência na concessão do benefício previdenciário, a… Continuar lendo É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que recebia salário acima do limite fixado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BAIXA RENDA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. É possível a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que recebia salário de contribuição pouco superior ao limite estabelecido como critério de baixa renda pela legislação da época de seu encarceramento. À semelhança do entendimento do STJ que reconheceu a possibilidade de… Continuar lendo É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que recebia salário acima do limite fixado

É penhorável bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

, DIREITO CIVIL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8.009/1990 institui a proteção legal do bem… Continuar lendo É penhorável bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos de vendas porta-a-porta

Uma executiva de vendas ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de cosméticos, que adota o sistema de vendas por catálogo, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Em sua defesa, a ré sustentou que a executiva de vendas é uma revendedora autônoma de produtos e trabalha sem qualquer exclusividade ou subordinação. Até porque, não tem qualquer… Continuar lendo Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos de vendas porta-a-porta

Juiz concede indenização a trabalhador que teve dedos amputados em acidente com serra elétrica

Por ocasião da Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho e para marcar o Dia Mundial de Prevenção de Acidentes de Trabalho, em 28 de abril, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região promoveu diversas atividades com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as causas do grande número de acidentes do trabalho no… Continuar lendo Juiz concede indenização a trabalhador que teve dedos amputados em acidente com serra elétrica

Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização

O ex-empregado de uma empresa de aviação procurou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por ter sido vítima de assédio moral. Ele alegou que era frequentemente humilhado pelo gerente, que o apelidou de “Gomes”, nome de um dos integrantes da “Família Adams”, porque, segundo dizia o gerente, “ele era feio como o personagem”. O superior,… Continuar lendo Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização

TRT-3 reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão

Ao empregador é reconhecido o direito de dispensar seu empregado, por respeito à liberdade individual. Mas, para compensar a perda do emprego, é devida ao empregado uma indenização por tempo de serviço, que sofre variações de acordo com a modalidade de ruptura contratual. Para se exonerar da obrigação de pagar essa indenização, o empregador deve… Continuar lendo TRT-3 reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão

Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado no estacionamento da loja

O grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um cliente que teve o carro furtado do estacionamento do supermercado G Barbosa, em Olinda, que pertence ao grupo, enquanto realizava compras. O valor será atualizado com juros e correção monetária. A sentença foi proferida… Continuar lendo Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado no estacionamento da loja

Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em processo que tramita na Comarca de Portalegre, condenou a ex-prefeita da cidade de Viçosa, Maria José de Oliveira, e mais dois agentes públicos por terem praticados atos de improbidade administrativa, ou seja, em virtude de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos realizados por aquele Município durante o ano… Continuar lendo Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados

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