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Day: 11 de janeiro de 2015

Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. Segundo a entidade, a norma suprime a autonomia normativa e administrativo-tributária dos estados e… Continuar lendo Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional

É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas. Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com… Continuar lendo É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio

Seguradora e oficina devem indenizar cliente por demora no conserto de veículo

A Porto Seguro Companhia de Serviços Gerais e a oficina Francisco Suderlon Evangelista devem pagar indenização por danos morais e materiais a cliente pela demora no conserto do carro. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o aposentado comprou veículo da marca Renault em maio… Continuar lendo Seguradora e oficina devem indenizar cliente por demora no conserto de veículo

Suspensa decisão que obriga IPM a fornecer material além do necessário para procedimentos cirúrgicos

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) fornecer material para procedimentos cirúrgicos em quantidade superior à autorizada pela auditoria do órgão. Médico credenciado pelo IPM solicitou cirurgias com determinada quantidade de material. A auditoria… Continuar lendo Suspensa decisão que obriga IPM a fornecer material além do necessário para procedimentos cirúrgicos

Brasilsat deverá indenizar advogada dispensada no dia em que comunicou gravidez

Três grandes ações coordenadas em favor da conciliação no calendário do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em 2014, resultaram na quitação de R$ 53 milhões de dívidas trabalhistas.Buscar o aumento dos índices de processos finalizados por composição amigável, uma característica histórica da Justiça do Trabalho, é hoje uma preocupação de todo o Judiciário… Continuar lendo Brasilsat deverá indenizar advogada dispensada no dia em que comunicou gravidez

Trabalhador que pendurou capacete em local impróprio tem demissão revertida

Três grandes ações coordenadas em favor da conciliação no calendário do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em 2014, resultaram na quitação de R$ 53 milhões de dívidas trabalhistas.Buscar o aumento dos índices de processos finalizados por composição amigável, uma característica histórica da Justiça do Trabalho, é hoje uma preocupação de todo o Judiciário… Continuar lendo Trabalhador que pendurou capacete em local impróprio tem demissão revertida

TST mantém decisão do TRT-PR em caso de motorista que provocou acidente após crise de epilepsia

A Justiça do Trabalho condenou a Transporte Coletivo de Rolândia Ltda., do Paraná, a pagar todas as verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa, alegando negligência por ter dormido ao volante e provocado um acidente de trânsito. Ficou provado, porém, que o acidente aconteceu porque o trabalhador foi acometido por mal súbito, decorrente… Continuar lendo TST mantém decisão do TRT-PR em caso de motorista que provocou acidente após crise de epilepsia

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