A viúva e os dois filhos de um trabalhador que faleceu em um acidente de trabalho buscaram a Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da empregadora e da tomadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos por eles. A família culpou as empresas pela morte do ente querido em uma… Continuar lendo TRT-3 aplica teoria do risco para conceder indenização a família de trabalhador que morreu em explosão
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas determinou à empresa TAM – Linhas Aéreas S/A o pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de dano moral a Wesley Souza de Andrade por extravio da bagagem. Além da indenização, a TAM também deve pagar os honorários advocatícios fixados em 10% do valor. A decisão… Continuar lendo TAM deve indenizar cliente em R$ 5 mil por extravio de bagagem
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou parcialmente procedente o recurso interposto por José Oliveira Negreiros, mantendo, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de calúnia e difamação cometidas contra a autora M. da S., em outubro de 2014, na Comarca de Cruzeiro do Sul. A decisão, publicada… Continuar lendo Calúnia e difamação: TJAC mantém condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais
O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, concedeu recentemente a adoção de uma garota de sete anos de idade a um casal de irmãos. De acordo com a sentença de adoção, os irmãos G. B. R. e D. B. R. são agora – de… Continuar lendo TJAC concede guarda de criança a casal de irmãos
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ROUBADO, BAIXA NO DETRAN. NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA. LEI Nº 7.341/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado… Continuar lendo IPVA não incide sobre veículo roubado, furtado ou sinistrado
Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem. Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do… Continuar lendo Nova lei agiliza retomada de veículos financiados com prestações atrasadas
O agravo de instrumento (AI) é o recurso interposto contra decisão que negou seguimento a outro recurso para a instância superior. Assim, com a interposição do agravo de instrumento, um recurso ordinário considerado fora do prazo pelo juiz de 1º Grau sobe, de qualquer maneira, para o TRT. Se o agravo de instrumento é considerado… Continuar lendo Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso
Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído
