A fim de evitar que jovens aptas a trabalhar recebam pensões vitalícias por morte dos companheiros e causem prejuízos desnecessários aos cofres da Previdência Social, uma vez que têm capacidade de produzir, o INSS fechou o cerco e alterou as normas de concessão do benefício por meio de uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional.… Continuar lendo Pensão vitalícia agora só para viúvas com 44 anos de idade
A empresa M. R. Construções e Incorporações Ltda, de Anápolis, foi condenada a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a servente que teve mão esmagada por barra de ferro com consequente perda de parte de dois dedos da mão direita. A Segunda Turma entendeu que, demonstrados os danos resultantes de acidente de trabalho… Continuar lendo Servente de Anápolis/GO que teve mão esmagada por barra de ferro vai receber indenização
Empresa Tecmon montagens técnicas industriais Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a funcionário que foi dispensado sem justa causa, mas que, conforme o Tribunal, foi dispensado na verdade em virtude de imputação de ato de natureza criminal sem provas. A Primeira Turma de julgamento entendeu que a dispensa tem… Continuar lendo Tecmon terá de pagar R$ 5 mil de indenização a funcionário acusado injustamente de desvio de verbas
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante que caso um produto apresente defeito – vício, na linguagem jurídica – o consumidor tem o direito a ter o seu dinheiro imediatamente reembolsado, a receber abatimento no preço pago ou ainda a receber do fornecedor produto semelhante em perfeitas condições de uso. No entanto,… Continuar lendo TJAC determina que concessionária providencie veículo reserva a consumidor
A Justiça Acreana negou um provimento à apelação interposta pelo Estado do Acre e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de um acidente automobilístico provocado por um agente da Companhia Estadual de Trânsito (Ciatran). De acordo com a decisão monocrática, de autoria… Continuar lendo TJAC mantém condenação do Estado do Acre por acidente provocado por viatura da Ciatran
Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem. Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do… Continuar lendo Nova lei agiliza retomada de veículos financiados com prestações atrasadas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente a apelação interposta pela empresa Assistência Médica e Odontológica de Rondônia (Ameron) e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3,5 mil, em razão da não realização da cirurgia de uma paciente conveniada. De… Continuar lendo TJAC mantém condenação a empresa de assistência médica por danos morais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu nesta semana negar provimento à apelação interposta pelo Estado do Acre em uma ação de indenização por danos morais movida por uma mãe, que teve o filho trocado na maternidade Bárbara Heliodora. De acordo com a decisão, o Estado do Acre deverá agora pagar… Continuar lendo TJAC condena Estado do Acre por troca de bebês em maternidade
Em uma decisão inovadora no universo jurídico, a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Gilson Pescador e condenou a empresa Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo de Televisão) ao pagamento de indenização por danos morais – em decorrência de ofensa ao direito de personalidade do autor,… Continuar lendo TJAC condena Rede Globo ao pagamento de indenização por danos morais
