A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade da atuação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra posto de combustível que não apresentou cópias dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), notas fiscais e contrato social. A autarquia aplicou multa depois que já havia notificado a empresa pelo problema e os… Continuar lendo ANP pode autuar posto de combustível que deixou de apresentar ata de registro de preço
Recentemente foi publicada a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Embora o direito brasileiro já possua diversas leis de combate à corrupção, essa regra, que tem sido saudada como a nova lei anticorrupção, contém inovações bastante… Continuar lendo A nova lei anticorrupção
RESUMO: O presente estudo visa analisar as implicações da utilização da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, no exercício da atividade empresarial. PALAVRAS-CHAVE: Ação de Consignação em Pagamento. Atividade Empresarial. 1 Introdução O presente estudo visa analisar as implicações da utilização da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, no exercício da… Continuar lendo As Implicações da Ação de Consignação em Pagamento, em Matéria Tributária, no Exercício da Atividade Empresarial
Na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade. É esse o teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina… Continuar lendo Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa
O Direito sofre constante mutação porque se destina a regular e organizar algo que está em constante mutação: a sociedade. Se a sociedade evolui, o Direito precisa evoluir; se a sociedade involui, cabe ao Direito barrar essa involução (essa não é uma afirmativa unânime, pois pensadores da corrente analítica do Direito entendem que este não… Continuar lendo O dano moral nas relações afetivas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco rejeitou a apelação interposta pelo laboratório Bionorte Centro de Diagnóstico, Análise e Pesquisa Clínicas Ltda e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de erro no resultado de um exame, que apontou a (falsa) presença do vírus… Continuar lendo TJAC mantém condenação de laboratório por erro em resultado de exame
O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em favor das requerentes K. B de S. L. e T. K de S. L., herdeiras de Gildemar da Silva Lima, 24,… Continuar lendo Caso Alladin: TJAC condena Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil
O juiz substituto Fábio de Farias, em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado pela autora Delci Mayer e condenou a empresa Real Norte Transportes S/A ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente que resultou na morte de um ciclista… Continuar lendo TJAC condena empresa de transportes a pagamento de R$ 100 mil de indenização
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso interposto pelas Lojas Americanas S/A e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de constrangimento ilegal causado a uma consumidora. De acordo com o acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico nº… Continuar lendo TJAC mantém condenação de loja por constrangimento a cliente
