Pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que estipulava que a pensão de um montador de componentes da General Motors do Brasil fosse paga somente até ele completar… Continuar lendo Pensão por invalidez deve ser paga a empregado durante toda sua vida
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, determinou que o Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais designe audiência para a negociação judicial com possibilidade de homologação do acordo celebrado entre o Clube Atlético Mineiro e a Fazenda Nacional. A decisão foi tomada após a análise de… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional
Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que assegurou a uma empresa produtora de metais o direito de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) independentemente do… Continuar lendo Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Afonso Braña, julgou procedente o pedido formulado pelos autores Francisco Lima Pereira, Gilvânia da Silva Pereira, Janaína da Silva Pereira e Maria Júlia da Silva Lima e condenou a firma Brasil Norte Bebidas Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de… Continuar lendo TJAC condena empresa de bebidas a pagamento de R$ 150 mil
A juíza titular do 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco, Lilian Deise, julgou procedente o pedido formulado pelo autor Eronilson Martin Cordeiro e condenou a indústria Peugeot Citroen do Brasil Ltda e a concessionária Le Nord ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em… Continuar lendo Concessionária e indústria automobilística são condenadas por falha na prestação do serviço
A HP transportes coletivos foi condenada a indenizar Maria Augusta de Oliveira dos Santos em R$ 50 mil. Maria Augusta foi atropelada por ônibus, depois de cair dele no momento em que o embarcava. Sem perceber que ela segurava a porta dianteira do ônibus, o motorista o movimentou, momento em que Maria Augusta caiu com… Continuar lendo TJGO aumenta indenização a mulher atropelada por ônibus ao tentar embarcar
Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros a pagar o valor deduzido do prêmio contratado, de R$ 37.379,66, pois não foi pago em sua integralidade – da indenização securitária de R$ 400 mil a Renata… Continuar lendo Seguradora terá de pagar indenização a mulher que teve veículo roubado
Agentes políticos, que se encontram submetidos a regime jurídico próprio, não têm direito ao 13º salário. Esse é o entendimento do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros e determinou que José Sávio Costa deverá retornar o… Continuar lendo Ex-vereador terá de devolver 13º salários que recebeu durante mandato
Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap), em Aparecida de Goiânia, foi condenada a indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma formanda do curso de pedagogia que foi impedida de participar da colação de grau e, ainda, tirada do posto de juramentista da turma. A jovem precisou impetrar mandado de segurança para conseguir integrar a… Continuar lendo Faculdade é condenada por impedir formanda inadimplente de participar de colação de grau
