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Day: 31 de dezembro de 2014

Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária

Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho é preciso ficar comprovado que ele receb,eu auxílio-doença acidentário ou que, após a rescisão do contrato, seja constatada a relação entre a patologia e os serviços desempenhados. A matéria é regulada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 378… Continuar lendo Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária

TRT-3 reconhece vínculo empregatício entre indústria de laticínios e motorista de transporte de leite

No caso julgado pelo juiz Renato de Sousa Resende, na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, um motorista que trabalhava no ,transporte de leite alegou ter prestado serviços para uma empresa que explora a indústria e comércio de leite e derivados, no período compreendido entre setembro de 1977 e outubro de 2011. Ele… Continuar lendo TRT-3 reconhece vínculo empregatício entre indústria de laticínios e motorista de transporte de leite

Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado

  Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado

Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria

  As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimiddiante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na… Continuar lendo Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria

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