O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas é necessário que a falta praticada pelo empregador seja de tal gravidade que o empregado não suporte mais a manutenção do contrato de trabalho. Não foi essa a realidade… Continuar lendo TRT-3 nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
O município de Goianésia terá de realizar a internação compulsória de homem que sofre de esquizofrenia e não aceita, voluntariamente, tratamento. A decisão monocrática é do desembargador Norival Santomé (foto), que manteve tutela antecipada deferida pelo juízo da 2ª Vara Cível Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Goianésia. O município interpôs… Continuar lendo Município de Goianésia terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Edéia, que condenou a Itaú Seguros S/A a pagar indenização a Elio Moreno de Oliveira no valor R$ 4.725 a título de indenização por invalidez do seguro obrigatório (DPAVT). A seguradora também terá… Continuar lendo Itaú Seguros terá de pagar despesas médicas que homem sofreu em acidente
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar o servidor Ueldes da Cunha, que teve o dedo decepado devido a acidente de trabalho. Ele receberá R$ 10 mil por danos morais e estéticos. A decisão monocrática é do desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto). Consta dos autos que a vítima trabalhava como gerente de merenda… Continuar lendo Estado terá de indenizar servidor que perdeu dedo em acidente de trabalho
A Arquidiocese de Goiânia foi condenada a desocupar a área de preservação permanente na Vila Itatiaia. No local, situa-se a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, que reúne milhares de fiéis semanalmente. A permissão da Prefeitura para construção da igreja foi concedida em 1981, antes de existir legislação ambiental e, justamente por isso, a medida judicial… Continuar lendo Paróquia terá de desocupar área de preservação ambiental
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça a Ábia Martins Costa o leite Neocate, do qual necessita até completar um ano. A pequena, nascida em abril deste ano, possui quadro clínico de irritabilidade, com… Continuar lendo TJGO manda Estado fornecer leite especial a menina com alergia
Por oferecer caderno de questões errado a Genessi Aparecida Ferreira dos Santos, em prova de concurspúblico, o Estado de Goiás terá de indenizá-la em R$ 9 mil. Ela também terá de ser ressarcida pela inscrição que pagou para fazer a prova. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Candidata será indenizada por ter recebido prova errada em concurso público
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou nula a Lei Complementar Municipal nº 259/2014 que previa a desafetação e alienação de áreas públicas no Município. A sentença confirma liminar já proferida pelo magistrado, que vislumbrou possível dano ao erário, caso os terrenos fossem vendidos… Continuar lendo Declarada nula lei que permitia venda de áreas públicas em Goiânia
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) manteve tutela antecipada que determinou que a Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda forneça a Elvys Cardoso de Oliveira um veículo reserva com as mesmas características e especificações daquele que ele adquiriu na concessionária e que apresentou defeito. O magistrado considerou que o homem não… Continuar lendo Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente
