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Day: 24 de dezembro de 2014

Reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul

Os membros do Órgão promoveram o julgamento de 38 processos. Entre os casos apreciados pelos desembargadores figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência. A maior parte dos recursos envolviam instituições financeiras. Um dos processos mais relevantes da pauta refere-se a um agravo de instrumento… Continuar lendo Reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul

Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal

A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. E foi por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, que a 5º Turma do TRT… Continuar lendo Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal

Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego

O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, que a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento… Continuar lendo Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego

TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora

Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz João Rodrigues Filho decidiu manter a justa causa aplicada a um empregado que se aproveitou da sua condição de vendedor na empresa para realizar negócios particulares, em concorrência direta com a empregadora. Os negócios eram feitos no horário de trabalho, com veículo e uniforme da empresa… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora

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