A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia não deverá indenizar morador de São Sepé que permaneceu seis dias sem energia elétrica em função de temporal. O autor da ação questionava a demora no atendimento e o serviço de manutenção prestado pela concessionária. Considerando a natureza excepcional das chuvas que ocorreram no período, o juiz Thiago… Continuar lendo AES Sul não deverá indenizar cliente que teve fornecimento de energia interrompido
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais. Consta do processo que os autores compraram um celular pela… Continuar lendo Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou o Município de Belo Horizonte a indenizar um cidadão que teve seu veículo atingido por árvore. A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R$ 2.918,75, referente aos lucros cessantes… Continuar lendo Município deve indenizar por danos a veículo
Três mil reais é o valor da indenização que uma cidadã de Aimorés terá de pagar ao diretório municipal do Partido do Movimento Democrata Brasileiro (PMDB). A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modificando sentença da Vara Única da comarca, condenou a mulher por ter difundido na internet acusações contra… Continuar lendo Mulher é condenada a indenizar partido
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional. Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar… Continuar lendo Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial
A Justiça condenou dois homens que transportavam ilegalmente comprimidos de Nobese a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescidos de 388 dias-multa. Eles foram flagrados em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, que apreendeu a substância. A ação penal contra eles tramitou na comarca de Pouso Alegre.… Continuar lendo Transporte ilegal de medicamentos é considerado tráfico
Em decisão publicada no dia 17 de dezembro, o desembargador Alberto Vilas Boas decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Mariana, C.C.N., da empresa Trem de Comunicações Ltda. e de agentes públicos. A medida atendeu ao recurso (agravo de instrumento) do Ministério Público do Estado contra decisão proferida pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes,… Continuar lendo Decisão decreta indisponibilidade de bens de prefeito
Trabalhadores autônomos que deixaram de contribuir para a Previdência Social podem pagar os atrasados mesmo sem a qualidade de segurado – mantida de seis meses a três anos sem o recolhimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas é necessária a comprovação da atividade exercida no período. Essa liquidação dos atrasados concede o direito… Continuar lendo INSS permite pagar atrasados
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) a pagar R$ 5 mil a cliente que teve o plano cancelado indevidamente. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Gladyson Pontes. Segundo os autos, a cliente aderiu ao plano de telefonia “Fale… Continuar lendo Empresa de telefonia deve indenizar cliente que teve plano cancelado indevidamente
