É dever dos bancos garantir a privacidade e segurança dos seus clientes no momento do saque. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Bradesco a indenizar um cliente que fora assaltado após sacar R$ 42 mil da conta. Pela decisão, a instituição financeira terá de devolver o valor roubado… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente assaltado após sacar R$ 42 mil
A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara Nº 117, que estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados, mesmo que haja desacordo entre os ex-cônjuges, tem um caráter importante de consagrar a responsabilização cotidiana de ambos os genitores acerca dos cuidados concernentes à criação e à educação dos menores,… Continuar lendo Guarda compartilhada obriga civilidade entre pais
O caso só deve ser analisado em fevereiro, quando os ministros do STF retornam do recesso do Judiciário O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO) (foto). O caso só deve ser analisado em fevereiro, quando os ministros do STF retornam do… Continuar lendo Procurador Geral da República pede ao STF prisão do senador Ivo Cassol
A 4ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu ex-prefeito de Fonte Boa/AM condenado em primeira instância por improbidade administrativa durante exercício do seu mandato. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo relator, desembargador federal Olindo Menezes. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito para que ele fosse… Continuar lendo TRF1 absolve ex-prefeito condenado por improbidade administrativa
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, determinou que o Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais designe audiência para a negociação judicial com possibilidade de homologação do acordo celebrado entre o Clube Atlético Mineiro e a Fazenda Nacional. A decisão foi tomada após a análise de… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação de laboratório, garantindo-lhe o direito de receber por lucros cessantes, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, devidos por outra empresa do mesmo ramo, acusada de praticar concorrência desleal. A empresa ré foi condenada a pagar pelos lucros que… Continuar lendo Medicamento comercializado em embalagem idêntica à da concorrência gera indenização
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo interposto pela… Continuar lendo Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel adquirido por uma professora aposentada antes do direcionamento da execução de dívida trabalhista contra o antigo proprietário, sócio da empresa devedora. A decisão, segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que… Continuar lendo TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A Justiça do Trabalho condenou a Transporte Coletivo de Rolândia Ltda., do Paraná a pagar todas as verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa, alegando negligência por ter dormido ao volante e provocado um acidente de trânsito. Ficou provado, porém, que o acidente aconteceu porque o trabalhador foi acometido por mal súbito, decorrente… Continuar lendo Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida
