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Day: 19 de dezembro de 2014

Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um laboratório não está impedido de realizar análise para subsidiar o trabalho do perito judicial pelo simples fato de, anteriormente, ter fornecido parecer técnico a pedido de uma das partes do processo. Segundo os ministros, essa circunstância, por si só, não tem potencial de… Continuar lendo Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial

Vereador vai ao CNJ contra juiz envolvido em confusão com bombeiro

Rio – A confusão envolvendo um magistrado e um bombeiro no Posto 9, em Ipanema, Zona Sul do Rio, ganhou novos contornos. O vereador Marcio Garcia (PR), vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Bruno Monteiro Ruliere, da 1ª Vara de Saquarema, acusado de ofender o sargento André… Continuar lendo Vereador vai ao CNJ contra juiz envolvido em confusão com bombeiro

Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir da condenação imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010,… Continuar lendo Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos

Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello. Segundo explicou o ministro, o juiz da 1ª Vara… Continuar lendo Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada

Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de… Continuar lendo Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

Mantida condenação de ex-deputada estadual do ES por peculato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 125478, interposto pela ex-deputada estadual Fátima Couzi, do Espírito Santo, condenada pela prática do crime de peculato. No STF, sua defesa pedia a redução da pena-base ao mínimo legal e, por consequência, o reconhecimento da… Continuar lendo Mantida condenação de ex-deputada estadual do ES por peculato

Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reformado a sentença de primeiro… Continuar lendo Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

TJRJ nega liminar contra empresa que fazia parte do grupo de Eike Batista

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve o indeferimento da liminar pretendida pela empresa Parnaíba Gás Natural S/A – PGN (antiga OGX Maranhão) em ação movida contra a empresa Parnaíba I Geração de Energia S/A – UTE. A PGN queria obrigar a ré a prestar garantia devido à alteração no… Continuar lendo TJRJ nega liminar contra empresa que fazia parte do grupo de Eike Batista

Prefeito de Búzios é condenado por improbidade

O juiz Marcelo Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o prefeito André Granado Nogueira da Gama, o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira da Cunha, o Toninho Branco, e o ex-secretário de Governo Carlos Henrique Vieira por improbidade administrativa. A sentença suspendeu os direitos políticos dos três por oito… Continuar lendo Prefeito de Búzios é condenado por improbidade

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