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Day: 19 de dezembro de 2014

TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas onde trabalhou, sem gozar intervalos, também trabalhando em domingos e feriados. O caso foi apreciado pelo juiz substituto Celso Alves Magalhães, na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Mas, após analisar as provas, o magistrado não deu… Continuar lendo TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

TRT-3 garante enquadramento sindical a radialista que atua em empresa não diretamente ligada à radiodifusão

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por uma fundação cultural e uma universidade particular (Uni-BH) contra a decisão que reconheceu a condição de radialista a uma ex-empregada das rés. Com a decisão, a reclamante terá direito aos benefícios e vantagens previstos… Continuar lendo TRT-3 garante enquadramento sindical a radialista que atua em empresa não diretamente ligada à radiodifusão

Município de Alta Floresta deve manter saúde no recesso

O prefeito e o secretário de saúde de Alta Floresta (803 km ao norte de Cuiabá), respectivamente Asiel Bezerra de Araújo e Manoel João Marques Rodrigues, estão proibidos de interromper a prestação do serviço de saúde nos postos e nos Programas de Saúde da Família (PSFs) no município durante o recesso e as férias coletivas.… Continuar lendo Município de Alta Floresta deve manter saúde no recesso

TJMS nega indenização por acidente em obra

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por D.S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o autor ajuizou ação de reparação de danos por acidente de trabalho em face da Arquidiocese de Campo Grande. D.S. propôs ação para… Continuar lendo TJMS nega indenização por acidente em obra

Negada indenização por acidente entre motocicleta e caminhão

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por J.B.O. e outros contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais contra A.L.F.L. e uma empresa de produtos frigoríficos. Os apelantes alegam que está comprovado nos autos que A.L.F.L. foi negligente e imprudente ao deixar de… Continuar lendo Negada indenização por acidente entre motocicleta e caminhão

Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1699, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23538, da Primeira Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa… Continuar lendo Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho

STJ: Mantida condenação de acusados por escândalo de passagens na Assembleia de Rondônia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou por improbidade administrativa o ex-deputado estadual de Rondônia Silvernani Santos, o deputado federal pelo estado Rubens Moreira Mendes Filho, um ex-diretor da Assembleia Legislativa e as sócias da agência de viagens Tamatur, acusados de participação em desvio de recursos públicos por meio… Continuar lendo STJ: Mantida condenação de acusados por escândalo de passagens na Assembleia de Rondônia

Rejeitada ação de deputados sobre sessão do Congresso Nacional que analisou vetos presidenciais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (não analisou o mérito) do Mandado de Segurança (MS 33353) impetrado por deputados federais contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles questionavam a validade da sessão que analisou vetos presidenciais e permitiu “limpar” a pauta para a apreciação do… Continuar lendo Rejeitada ação de deputados sobre sessão do Congresso Nacional que analisou vetos presidenciais

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

“Não sou apenas antissemita. Sou skinhead. Odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos.” O comentário, feito pelo procurador federal Leonardo Lício do Couto no site do jornal CorreioWeb,motivou o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) a denunciá-lo por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: “Praticar, induzir ou incitar a… Continuar lendo Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

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