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Day: 17 de dezembro de 2014

Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos. O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)… Continuar lendo Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF por matérias ofensivas

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Editora Confiança Ltda, os jornalistas Leandro Fortes e Demétrio Carta a pagarem indenização por danos morais ao Ministro do STF Gilmar Mendes. A condenação se deve a matérias publicadas na revista Carta Capital, em cujos conteúdos… Continuar lendo Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF por matérias ofensivas

Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização de passageira que perdeu seu voo. O juiz entendeu que houve culpa exclusiva da passageira, pelo descumprimento do prazo de antecedência. A passageira requereu reparação por danos morais e materiais, por ter perdido viagem de avião contratada com a companhia aérea… Continuar lendo Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva

TJRN absolve ex-prefeito de Currais Novos de condenação relativa a contratação de bandas

O ex-prefeito do município de Currais Novos, José Marcionilo de Barros Lins Neto, foi absolvido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ex-prefeito recorreu ao TJRN contra sentença proferida pelo juiz da Vara Criminal de Currais Novos que condenou José Lins e o publicitário Márcio Costa, respectivamente, a… Continuar lendo TJRN absolve ex-prefeito de Currais Novos de condenação relativa a contratação de bandas

Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado

A juíza Kátia Cristina Guedes Dias, da Vara Cível da Comarca de Apodi, declarou inexistente o contrato de empréstimo celebrado entre um aposentado e o Banco Mercantil do Brasil S.A., e condenou a instituição financeira a pagar o valor de R$ 5 mil, à título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, a… Continuar lendo Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado

Criança com transtornos de comportamento terá tratamento custeado pelo Município

A juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró, determinou que o Município de Mossoró entregue, de forma imediata, diretamente a uma criança os medicamentos de que necessita para o tratamento de alguns transtornos do comportamento e transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência.… Continuar lendo Criança com transtornos de comportamento terá tratamento custeado pelo Município

Irmãos cometem ato de improbidade administrativa em Ladário

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos de M.L.A.F. e, por maioria, reduzir a multa, nos termos do voto do relator. M.L.A.F. e J.A.A.F. interpuseram apelações contra sentença que os condenou ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor do… Continuar lendo Irmãos cometem ato de improbidade administrativa em Ladário

Condenados ex-prefeitos de Santa Cruz da Conceição por improbidade

Os ex-prefeitos de Santa Cruz da Conceição Jair Capodifoglio (2001-2008) e Oswaldo Marchiori (2009-2011) foram condenados pela Justiça de Leme pela prática de improbidade administrativa. As penas aplicadas a cada um deles, pelo juiz da 3ª Vara Cível, Márcio Mendes Picolo, foram de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento… Continuar lendo Condenados ex-prefeitos de Santa Cruz da Conceição por improbidade

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