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Day: 17 de dezembro de 2014

Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva mesmo sem relação direta com a instituição financeira

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu ser parte legítima para o polo passivo de ação de declaração de nulidade, proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), terceiro que não possui relação jurídica com a instituição bancária. Narra a decisão do tribunal que um correntista da CEF solicitou a transferência para… Continuar lendo Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva mesmo sem relação direta com a instituição financeira

Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma em questão impedia a participação de técnicos agrícolas em cursos de treinamento promovidos pelo MAPA. A… Continuar lendo Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

TRF1 nega pedido de condenação de ex-prefeita por improbidade administrativa

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que julgou improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma ex-prefeita da cidade de São Braz do Piauí/PI, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao município. A relatora da ação foi a desembargadora… Continuar lendo TRF1 nega pedido de condenação de ex-prefeita por improbidade administrativa

Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou advogado a pagar R$10 mil de danos morais a gerente de contas do Banco do Brasil por exceder-se no direito de reclamar. “Além de ofender a autora no aspecto social, afetou sua honra profissional, diante da imputação… Continuar lendo Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar

Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a indenizar uma enfermeira por ter trabalhado em péssimas condições em aldeias indígenas do Pará. Ela alegou que os acampamentos eram inadequados, sem observância das regras de higiene e segurança, água potável ou materiais… Continuar lendo Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho

TST absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícita

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou auto de infração e multas administrativas aplicados à Metrobus Transporte Coletivo S.A. por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (GO) – o Eixo Anhanguera – e foi autuada em… Continuar lendo TST absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícita

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”. O litígio começou… Continuar lendo Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Jockey Club Brasileiro (JCB) para suspender a execução fiscal relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as “pules” (nome dado às apostas feitas nos cavalos que disputam um páreo). De acordo com os autos, em valores atualizados até outubro deste ano,… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

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