A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por um escritório de consultoria do Paraná, contra sentença que declarou nulas duplicatas mercantis emitidas pela empresa em desfavor de uma fábrica de porcelanas industriais. A celeuma cingia-se a um contrato de prestação… Continuar lendo Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato
Na ação rescisória analisada pela 2º Seção Especial de Dissídios Individuais, o autor identificou documentos de forma genérica, como documentos diversos. Atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Côrrea Filho observou que esse procedimento, além de dificultar e inibir a plena e eficaz entrega da prestação jurisdicional, afronta o princípio da celeridade processual, um dos… Continuar lendo Identificação genérica de documentos gera inépcia
A falha constatada no sistema PJe quando da anexação de documentos pela empresa junto com a defesa levou a 8ª Turma do TRT-MG a declarar nula uma sentença que considerou que os cartões de ponto não haviam sido apresentados durante todo o período contratual. Ao julgar o recurso da empresa, a juíza convocada Olívia Figueiredo… Continuar lendo Falha no sistema de anexação gera documentos não validados
Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo TRT de Minas, os julgadores entenderam que não. No primeiro caso, examinado pela 7ª Turma, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu que os documentos não poderiam ser rejeitados… Continuar lendo Digitalizaçao invertida não invalida documentos
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que a empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha o serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a hospitais do Distrito Federal, referente ao contrato 096/2014 firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF.… Continuar lendo Empresa deve manter serviços de refeições a hospitais do DF por mais cinco dias
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília determinou à Universidade Paulista -UNIP- que forneça a estudante o diploma referente ao curso de bacharelado em Educação Física, por ele concluído, no prazo de 10 dias, devido a atraso de mais de um ano na emissão e entrega. O universitário pediu que fosse determinada à… Continuar lendo Universidade é condenada a fornecer diploma a aluno
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir sindicância para apurar a conduta do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. Ele é acusado de negar acesso aos autos de processo sobre precatórios judiciais — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. O colegiado entendeu que… Continuar lendo CNJ reabre investigação sobre conduta de juiz do Amazonas
A juíza do 1º Juizado Especial de Samambaia condenou a Construtora Gontijo a indenizar mulher que caiu após se enrolar em restos de obras deixados na rua. De acordo com a magistrada, “se a empresa utiliza a calçada para realizar seu empreendimento e, se ainda assim, lança restos de obra no meio da rua, fazendo… Continuar lendo Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem, que pedia minoração de pensão alimentícia a dois filhos, para afastar a incidência da obrigação sobre eventuais verbas rescisórias percebidas pelo alimentante. O demandante requereu redução da pensão alimentícia por não possuir condições financeiras para arcar com o valor… Continuar lendo Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
