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Day: 15 de dezembro de 2014

Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência prevista pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/01,… Continuar lendo Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decreto do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que permite a realização da chamada “sindicância patrimonial” de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado, e do… Continuar lendo Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ

Estado e Prefeitura terão que pagar indenização por utilizar força policial contra alunos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo dos menores João Martins da Silva, João Pedro Cristóvão Martins e João Paulo Cristóvão Martins, representado pelo seu genitor, João Martins da Silva Neto, para majorar a indenizatório por dano moral sofrida pelos menores, ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e… Continuar lendo Estado e Prefeitura terão que pagar indenização por utilizar força policial contra alunos

Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, negou pedido de pensão alimentícia aos familiares de avô e neta que foram atropelados por um caminhão, em… Continuar lendo Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia

Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente

Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) manteve tutela antecipada que determinou que a Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda forneça a Elvys Cardoso de Oliveira um veículo reserva  com as mesmas características e especificações daquele que ele adquiriu na concessionária e que apresentou defeito. O magistrado considerou que o homem não… Continuar lendo Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente

Determinada indisponibilidade de bens da Laticínios Mondaí e sócios

O Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos, determinou a indisponibilidade patrimonial da empresa Laticínios Mondai e dos sócios proprietários Irineu Otto Bornholdt e Vilson Claudenir Jesuíno Freire. Eles são acusados de não pagarem pelo leite in natura que receberam dos produtores para comercialização. Caso A… Continuar lendo Determinada indisponibilidade de bens da Laticínios Mondaí e sócios

Advogada é barrada duas vezes por “saia curta” em fórum de Barueri (SP)

Uma advogada de Bauru (329 km de São Paulo) foi barrada por seguranças duas vezes no período de uma semana ao tentar entrar no Fórum de Barueri (31 km de São Paulo) com uma saia com altura dois dedos acima dos joelhos. A alegação é que a vestimenta não era adequada ao padrão da comarca.… Continuar lendo Advogada é barrada duas vezes por “saia curta” em fórum de Barueri (SP)

Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

Decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência de viagens a indenizar um casal que ficou impossibilitado de ingressar em um dos países de destino por falta de documentação adequada. Os autores adquiriram um pacote de turismo para conhecer cinco países da Ásia e, segundo relato… Continuar lendo Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

Município de Porto Alegre deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 6 mil, por danos morais, a pedestre que sofreu queda em via pública. O autor da ação atribuiu o incidente à má conservação de um bueiro. O caso Um homem ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais contra… Continuar lendo Município de Porto Alegre deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública

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