Magistrados da 4ª Turma do TRT-2 negaram provimento ao recurso ordinário da Fundação Faculdade de Medicina, em processo movido por uma recepcionista da Unidade Básica de Saúde Parque da Lapa, em São Paulo-SP, contra o Município de São Paulo e a Fundação. Para manter a decisão da 42ª VT/SP, a Turma se baseou em um… Continuar lendo Trabalho em unidade básica de saúde assegura direito ao adicional de insalubridade, no grau médio
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro.… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e… Continuar lendo Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o proprietário de uma casa localizada no norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12 mil, em benefício de locatária que tinha contrato verbal de aluguel do imóvel mas acabou despejada de inopino, sem determinação judicial. A… Continuar lendo Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
Um casal foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil, por danos morais, a uma criança que foi atacada por um cão de sua propriedade. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela comarca de Lavras. A mãe do menor… Continuar lendo Criança atacada por cão será indenizada por danos morais
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a Zero Hora Editora Jornalística S/A ao pagamento de R$ 3 mil em danos morais. A medida decorre de anúncio veiculado no jornal Diário Gaúcho. A publicação, que oferecia serviços de cunho sexual, informava incorretamente o número da parte autora, acarretando constrangimentos à proprietária do telefone celular. O… Continuar lendo Jornal deverá indenizar por anúncio de cunho sexual publicado indevidamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou auto de infração e multas administrativas aplicados à Metrobus Transporte Coletivo S.A. por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (GO) – o Eixo Anhanguera – e foi autuada em… Continuar lendo TST absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícita
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Antibióticos do Brasil Ltda., sucessora da Eli Lilly do Brasil Ltda., contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, e material a um empregado que trabalhou por mais de 13 anos exposto… Continuar lendo Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a interrupção da gravidez por aborto espontâneo. A decisão foi unânime. A empregada trabalhava para a Tivit Terceirização de Processos, Serviços… Continuar lendo Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização
