A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma extensionista rural móvel, que durante todo contrato de trabalho esteve exposta a agentes nocivos decorrentes do manuseio de lixo. Com a decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a trabalhadora… Continuar lendo Extensionista rural que trabalhava em contato com lixo receberá adicional de insalubridade
Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, em valores variáveis, esses importes devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem Ltda. a incluir no cálculo das… Continuar lendo Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em acórdão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu apelação interposta por uma malharia estabelecida em município do Vale do Itajaí, que exigia de uma empresa sediada em Guarulhos-SP a entrega de cinco toneladas de fio 100% acrílico, utilizado na confecção de artigos de vestuário,… Continuar lendo Pagamento feito a preposto obriga empresa representada a cumprir obrigação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4635 e 4843. ADI 4635 Nesta ação, o governador do Amazonas questiona normas de São Paulo que concedem incentivos fiscais à produção de tablets que resultam em alíquota zero de ICMS para os produtos fabricados… Continuar lendo Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores
Quando um réu é levado ao Tribunal do Júri, quaisquer votos ou decisões que apresentem “excesso de linguagem” — falem de algo que não é de sua competência — devem ser anulados, mas não podem ser escondidos dos jurados. Essa foi a tese da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao proibir que um voto… Continuar lendo STJ tenta evitar acesso de jurados a voto contra réu, mas leva “bronca”
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.877/2001. Na ação, o governo paulista alega… Continuar lendo Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 239458, interposto pelo Município de São Paulo contra a Lei Municipal 10.905/1990, que autoriza oficiais de Justiça da ativa a estacionar seus veículos em vias secundárias e na denominada Zona Azul, sem pagamento das tarifas próprias. O recurso questiona acórdão do Tribunal… Continuar lendo Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a… Continuar lendo STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do… Continuar lendo Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide STF
