A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Anápolis que condenou a Unimed Anápolis Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar Angélica Jardim da Silva em R$ 6 mil por danos morais. A empresa havia se negado a cobrir o procedimento de… Continuar lendo Unimed Anápolis terá de indenizar paciente por recusa em realizar procedimento
Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto), que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido… Continuar lendo Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha
A Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia (Faculdade Padrão) foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, uma aluna que foi impedida de participar da colação de grau por estar inadimplente. A jovem alegou que só conseguiu integrar a cerimônia após ajuizar mandado de segurança. A decisão é do desembargador… Continuar lendo Faculdade Padrão é condenada por impedir colação de grau de formanda inadimplente
Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para… Continuar lendo TRT-3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra
O montador de móveis de uma grande rede de lojas de vendas a varejo procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber horas extras, sob a alegação de que, apesar de cumprir jornada externa, as atividades realizadas eram compatíveis com a fixação de horário de trabalho. E a juíza Raíssa Rodrigues Gomide, em atuação na Vara… Continuar lendo Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras
