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Day: 10 de dezembro de 2014

Súmula Vinculante nº 10: Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, ao Município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.… Continuar lendo Súmula Vinculante nº 10: Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

TRT-3 nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho

Uma vendedora ajuizou reclamação trabalhista contra a sua ex-empregadora, dizendo que era obrigada a trabalhar de salto alto, e que por isso, na saída do trabalho, ao atravessar uma avenida, tropeçou e caiu. O tombo provocou alguns ferimentos. Alegou que a reclamada recusou-se a emitir a Comunicação do Acidente de Trabalho ¿ CAT, que somente… Continuar lendo TRT-3 nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho

Mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um SPA e clínica de estética, que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu o vínculo de emprego a uma esteticista. A ré insistia na tese de autonomia na prestação de serviços, por ausência dos pressupostos previstos no artigo 3º da… Continuar lendo Mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

Companhia aérea indenizará atleta por extraviar medalha de bronze obtida em Taiwan

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 22 mil, em benefício de esportista do sul do Estado, que teve sua bagagem extraviada e alguns pertences desaparecidos, dentre eles uma medalha de bronze do Campeonato Internacional de Bocha,… Continuar lendo Companhia aérea indenizará atleta por extraviar medalha de bronze obtida em Taiwan

Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital para determinar que um supermercado pague R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente atingido na cabeça por uma barra de ferro, enquanto realizava compras em abril de 2009. A peça compunha a grade que havia… Continuar lendo Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil

Jornal deve conceder direito de resposta a ex-governador do DF por nota publicada em coluna

O jornal Correio Braziliense deve conceder direito de resposta ao ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz pela publicação de uma nota assinada pela jornalista Valéria Blanc no dia 4 de outubro de 2000. Sob o título “Leitinho”, a nota insinuava que haveria ilicitude na distribuição de leite à população carente. A Sexta Turma do Superior… Continuar lendo Jornal deve conceder direito de resposta a ex-governador do DF por nota publicada em coluna

Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

Apesar de os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) serem da União, as instituições financeiras oficiais federais são as responsáveis pelo repasse e, nessa condição, têm legitimidade para propor ação de execução para receber empréstimos não pagos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto… Continuar lendo Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido formulado pelo juiz Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (com jurisdição sobre Rondônia e Acre) contra a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do Mandado de Segurança (MS) 32900, ministra… Continuar lendo Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14

ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5178 contra dispositivos da Lei do Estado de Minas Gerais 19.572/2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do estado (TCE-MG). A CSPB alega que a norma compromete o que está disposto… Continuar lendo ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG

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