A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento majoritário da SDI-1, o encerramento… Continuar lendo TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra
A Agropalma S. A foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a um trabalhador rural que alegou ter sido exposto a trabalho degradante e em condições desumanas no tempo em que trabalhou para a empresa, no Pará. A condenação foi imposta pela Quinta Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu das férias como previsto. A decisão se deu em… Continuar lendo Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
A Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural que aplicava gesso na adubação das bananeiras cultivadas pela empresa em Ipanguaçu (RN). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresa, que alegava que o ambiente de trabalho do empregado não era… Continuar lendo Exportadora de banana pagará adicional de insalubridade por exposição a agrotóxicos
Aos 74 anos de idade, dona Celcina Barbosa dos Santos, vai receber, no prazo de 60 dias, pensão rural por morte do marido, no valor de um salário mínimo. A idosa, que teve 17 filhos com ele não escondeu a satisfação de ter conseguido o benefício, durante a realização do Mutirão Acelerar Previdenciário, na comarca… Continuar lendo Idosa que teve 17 filhos vai receber pensão por morte do marido
Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto) e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º… Continuar lendo Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação
Marcelo Baldochi deu ordem de prisão a três funcionários da TAM. Magistrado já se envolveu em briga com flanelinha e trabalho escravo. O juiz Marcelo Baldochi, que deu ordem de prisão a três funcionários da empresa TAM Linhas Aéreas do município de Imperatriz, no Maranhão, já se envolveu em outras situações polêmicas. No ano passado,… Continuar lendo Juiz que ordenou prisões em Imperatriz tem histórico de polêmicas
O município de Cachoeira Dourada foi condenado a indenizar em R$ 100 mil a mãe de uma criança que morreu em decorrência de tumor cerebral. O menino, que tinha apenas 10 anos de idade, sofria de muitas crises de dores de cabeça, e, mesmo indo várias vezes ao hospital público da cidade, não lhe foi… Continuar lendo Município é condenado por atendimento em hospital que não diagnosticou tumor em criança
O ex-prefeito de Alexânia, Iraci Antônio Davi, e o vice, Geraldo Fontes Leal, foram condenados por improbidade administrativa. Os dois políticos, nos anos de 2003 e 2004, receberam 14ª salário indevidamente. Por causa disso, terão que ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Condenados prefeito e vice que receberam 14º salário
