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Day: 9 de dezembro de 2014

Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte

Os prazos que vencerem no dia em que ocorrer indisponibilidade do sistema do PJe, inclusive para serviços de transmissão eletrônica de atos processuais, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do seu funcionamento (artigo 10 da Resolução 94/CSJT e artigo 17 da Resolução 136/CSJT, que revogou a anterior). Com base nessa regra,… Continuar lendo Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte

TRT-3 afasta revelia de empresas que não transmitiram defesas antes da audiência devido à indisponibilidade do sistema PJe-JT

O artigo 22 da Resolução 94/2012 estabelecia que a contestação e documentos deverão ser encaminhados pela parte “até antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual”, sendo facultada “a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT”. A Resolução 136/CSJT,… Continuar lendo TRT-3 afasta revelia de empresas que não transmitiram defesas antes da audiência devido à indisponibilidade do sistema PJe-JT

Filha de homem que morreu enforcado em presídio receberá indenização do Estado

O Estado de Goiás terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a Patrícia Ferreira de Sousa, filha de Itamar Pereira de Sousa Morais, morto em uma cela da cadeia pública de Novo Gama. A decisão é da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Filha de homem que morreu enforcado em presídio receberá indenização do Estado

Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por um escritório de consultoria do Paraná, contra sentença que declarou nulas duplicatas mercantis emitidas pela empresa em desfavor de uma fábrica de porcelanas industriais. A celeuma cingia-se a um contrato de prestação… Continuar lendo Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato

Dono de gado que causou acidente em estrada é condenado a indenizar famílias das vítimas

O fazendeiro, proprietário de um boi que fugiu do pasto e invadiu a estrada e, assim, provocou um acidente, foi condenado a indenizar por danos morais as famílias, pela morte de duas vítimas. Ambos os pais receberão R$ 35 mil cada. O criador do gado também deverá pagar pensão mensal, até a data em que… Continuar lendo Dono de gado que causou acidente em estrada é condenado a indenizar famílias das vítimas

Estado deverá fornecer equipamentos de proteção à Polícia Técnico-Científica

O Estado de Goiás foi condenado a fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores da Polícia Técnico-Científica que atuam nas seções de dactiloscopia, identificação criminal e arquivo. Entre os aparelhos de suporte estão jalecos, luvas, óculos e respiradores. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que seguiu,… Continuar lendo Estado deverá fornecer equipamentos de proteção à Polícia Técnico-Científica

Empresa é condenada por não filmar casamento

A festa e a cerimônia do casamento de Marilene Oliveira Martins só ficaram na lembrança e nas fotos. A firma de filmagem, contratada para registrar os momentos, esqueceu de levar as fitas para colocar na câmera e, assim, nenhum vídeo foi gravado. Para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás… Continuar lendo Empresa é condenada por não filmar casamento

Banco Santander deve ressarcir mais de R$ 18,5 mil por saques indevidos e indenizar cliente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para correntista vítima de saques indevidos. Além disso, deverá ressarcir os valores sacados sem autorização, no valor de R$ 18.590,00, mais juros de 1% a… Continuar lendo Banco Santander deve ressarcir mais de R$ 18,5 mil por saques indevidos e indenizar cliente

Pais de criança infectada em navio não serão indenizados

Um dia depois de uma família embarcar em um cruzeiro, o filho foi diagnosticado com catapora. Por causa da doença infectocontagiosa, pais e criança tiveram que ficar isolados e acabaram perdendo o lazer da viagem, o que motivou ajuizamento de ação por danos morais e materiais contra a CVC, empresa que vendeu o pacote turístico.… Continuar lendo Pais de criança infectada em navio não serão indenizados

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