Mesmo que o sindicato profissional ainda não possua registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seus dirigentes têm direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse fundamento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a reintegração… Continuar lendo Dirigente de sindicato ainda sem registro no MTE tem direito a estabilidade provisória
A Justiça do Trabalho reconheceu a um trabalhador o direito de receber da empresa que o contratou para prestar serviços à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho, mas negou pedido de responsabilização subsidiária da União pelo não pagamento dessas verbas. De acordo com… Continuar lendo Por falta de comprovação de culpa, Justiça do Trabalho nega responsabilização subsidiária da União
A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial… Continuar lendo Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para reconhecer a responsabilidade civil da União por contaminação ocorrida em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia. No caso julgado, um paciente hemofílico foi… Continuar lendo União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro. As obras estavam suspensas desde o tombamento, pelo Estado do Rio, do Hangar… Continuar lendo Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o Habeas Corpus (HC) 124613, no qual a defesa de Baltazar José de Souza, proprietário de companhias de ônibus que servem o ABC do paulista, condenado por crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990), pedia suspensão do… Continuar lendo Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um município do interior de MS, pedindo a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 e, por maioria, deram provimento a recurso interposto por A.H.S. O Município afirma que, como não patrocinou os alunos da rede municipal… Continuar lendo Município deve indenizar por trote durante evento esportivo
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por A.J.P.S. em face de uma leiloeira, nos termos do voto do relator. Conforme narrado na inicial, o autor contratou a ré para a venda de gado por meio de leilão virtual. Em outubro de 2013, a empresa vendeu três lotes a… Continuar lendo Leiloeira é condenada a indenizar cliente por prejuízo sofrido
Os desembargadores da 4ª Seção Cível, por unanimidade, negaram recurso interposto pelo diretório nacional de um partido político contra decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória ajuizada em desfavor de uma empresa de publicidade e propaganda. De acordo com o processo, em maio de 2006, a empresa ajuizou ação de cobrança em desfavor do partido, visando… Continuar lendo Partido político terá que pagar duplicatas de candidatura de 2004
