Com o entendimento que o transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que transportava em média R$ 20 mil decorrentes das vendas que realizava. A… Continuar lendo Cervejaria é condenada por obrigar motorista a transportar valores no caminhão
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, sem analisar o mérito, recurso de revista de um porteiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) demitido por justa causa. O Senac conseguiu comprovar que o trabalhador adulterou o contracheque, demonstrando, assim, caracterizada a falta grave. No recurso ao TST, o porteiro sustentou que… Continuar lendo Mantida justa causa de empregado do Senac demitido por adulterar contracheque
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente pelos débitos trabalhistas de cinco trabalhadores contratados para prestar serviços durante campanha eleitoral do candidato a vereador em Belo Horizonte Wander Lucio Reis Costa, conhecido como “Wander Pit Bul”. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o partido também foi beneficiado pelo trabalho prestado. A… Continuar lendo PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH
O ex-prefeito de Joviânia, Renato Olyntho Cândido de Souza, foi condenado por improbidade administrativa por ter, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a lei, nesse período, é proibida a assunção de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa. A Sentença foi da juíza da comarca de Joviânia,… Continuar lendo Ex-prefeito de Joviânia é condenado por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França cassou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, que havia suspendido os direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia, Pedro Wilson, e que o proibia de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio… Continuar lendo Suspensa sentença que havia cassado direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia
Empresas de venda online não têm de indenizar comprador que não observa os procedimentos de segurança para a compra. Esse é o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que, em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Goianésia e negou indenização por danos materiais e morais a Adélio Rodrigues de Oliveira Neto. Ele comprou um… Continuar lendo Mercado Livre não terá de indenizar comprador que não observou os procedimentos de segurança
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a indenizar por danos morais duas amigas que tiveram as malas extraviadas num voo de volta de Paris com destino a São Paulo. Apenas a bagagem de uma das mulheres foi reencontrada, mais de um mês depois. As duas receberão R$ 5 mil por danos morais e a… Continuar lendo Passageira será indenizada em R$ 35 mil por extravio de bagagem
Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima manteve liminar que concedeu autorização para o funcionamento ininterrupto da filial da Raia Drogasil S/A na cidade de Formosa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A municipalidade recorreu da liminar alegando que existe uma associação de farmácias que há vários anos regula o sistema e… Continuar lendo Mantida liminar que concedeu funcionamento ininterrupto de farmácia em Formosa
Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença que condenou a Escola Escrevivendo Ltda a pagar indenização por danos morais de R$8 mil para Letícia Freitas de Carvalho, em razão da utilização indevida de sua imagem no site da instituição, sem autorização expressa para… Continuar lendo Escola terá de indenizar ex-aluna por utilizar sua imagem em propaganda
