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Day: 2 de dezembro de 2014

ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o… Continuar lendo ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado

Suspensa liminar que determinava implantação de plano de carreira de odontólogos em Maceió (AL)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido formulado pelo Município de Maceió (AL) para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que determinou a imediata implantação do plano de cargos e salários dos odontólogos do município. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 825. A… Continuar lendo Suspensa liminar que determinava implantação de plano de carreira de odontólogos em Maceió (AL)

ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental

O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5180) contra o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Conforme o dispositivo questionado, o gestor… Continuar lendo ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental

Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de… Continuar lendo Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Mantida decisão que determinou desocupação de imóvel de inquilina inadimplente

Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa manteve sentença da comarca de Goianápolis que determinou a desocupação voluntária de Lucimar Lopes Borba, no prazo de 15 dias, do imóvel de Tsutomo Mito Juramoto pelo não pagamento de aluguéis desde 2009. Consta dos autos que Tsutomo alugou um imóvel para Lucimar, através de contrato… Continuar lendo Mantida decisão que determinou desocupação de imóvel de inquilina inadimplente

TJGO aumenta indenização a mulher atropelada por ônibus ao tentar embarcar

A HP transportes coletivos foi condenada a indenizar Maria Augusta de Oliveira dos Santos em R$ 50 mil. Maria Augusta foi atropelada por ônibus, depois de cair dele no momento em que o embarcava. Sem perceber que ela segurava a porta dianteira do ônibus, o motorista o movimentou, momento em que Maria Augusta caiu com… Continuar lendo TJGO aumenta indenização a mulher atropelada por ônibus ao tentar embarcar

Seguradora terá de pagar indenização a mulher que teve veículo roubado

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros a pagar o valor deduzido do prêmio contratado, de R$ 37.379,66, pois não foi pago em sua integralidade – da indenização securitária de R$ 400 mil a Renata… Continuar lendo Seguradora terá de pagar indenização a mulher que teve veículo roubado

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud… Continuar lendo STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

Cirurgia de laqueadura não tem obrigação de resultado

Foi negada indenização a uma mulher que engravidou mesmo após se submeter à cirurgia de laqueadura tubária. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiu, à unanimidade, o voto do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, que observou que a paciente foi informada quanto à possibilidade de falha do tratamento… Continuar lendo Cirurgia de laqueadura não tem obrigação de resultado

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