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Day: 1 de dezembro de 2014

Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista

“O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação.”A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder liminar em Reclamação (Rcl 18836) ao jornalista e blogueiro Cleuber Carlos do Nascimento,… Continuar lendo Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista

Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide o CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. O julgamento de dois pedidos de providências relativos ao assunto foi concluído nesta segunda-feira (1º), durante a 22ª Sessão Extraordinária.… Continuar lendo Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide o CNJ

TRT-3 mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado

Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em respeito à sua meação, nos termos do artigo 655-B do… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado

O salário “in natura”, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à remuneração. Mas, para que a vantagem fornecida pelo empregador… Continuar lendo Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado

Igreja Universal é condenada a pagar indenização a donos de imóvel em Santa Helena de Goiás

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Santa Helena de Goiás, que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização por danos morais e materiais a Márcio Divino da Silva e Mirian Vilela… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a pagar indenização a donos de imóvel em Santa Helena de Goiás

Detran terá de indenizar por demora na entrega de CNH renovada

Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva manteve decisão da comarca de Anápolis que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a Deusmir de Lima Rosa pela demora na entrega da carteira nacional de habilitação (CNH) renovada. No entanto, a magistrada… Continuar lendo Detran terá de indenizar por demora na entrega de CNH renovada

Casal que mudou roteiro de viagem e remarcou passagens não tem direito à indenização

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que negou indenização por danos morais e materiais a Alexandre de Souza Melo e Marta Maria de Souza Melo contra a United Airlines Inc. O casal contratou os serviços da empresa para realização de uma viagem,… Continuar lendo Casal que mudou roteiro de viagem e remarcou passagens não tem direito à indenização

Município de Goiânia terá de indenizar filho de adolescente que morreu devido a infecção após o parto

O município de Goiânia terá de indenizar, em R$30 mil, o filho de uma adolescente que morreu, três dias após dar a luz, vítima de infecção puerperal que contraiu em maternidade municipal. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e manteve… Continuar lendo Município de Goiânia terá de indenizar filho de adolescente que morreu devido a infecção após o parto

UEG deverá aceitar matrícula de aluna que não concluiu ensino médio

A Universidade Estadual de Goiás (UEG) deverá aceitar matrícula de uma jovem que foi aprovada no vestibular para Farmácia sem, ainda, ter concluído o 3º ano do ensino médio. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996, em seu artigo 44, os cursos de… Continuar lendo UEG deverá aceitar matrícula de aluna que não concluiu ensino médio

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