A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança e determinou a posse de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação. O impetrante foi aprovado em processo seletivo regulamentado pelo Edital n.… Continuar lendo Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela. O autor, nascido em 25… Continuar lendo Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso e recebeu denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dono de duas fazendas localizadas no Município de Nova Canaã do Norte, no estado de Mato Grosso. Na referida peça, o MPF relata que oito trabalhadores foram encontrados sob tratamento análogo… Continuar lendo TRF1 recebe denúncia por trabalho escravo em fazendas no Mato Grosso
O juiz Marcio da Costa Dantes, da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, condenou o ex-prefeito da cidade, Paulo Roberto Ramos Lobo, por improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, foi condenado a pagar uma multa civil no valor de R$ 100 mil, com juros de 1% ao… Continuar lendo Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por improbidade
A Plantão Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar indenização à família de um vigilante de escola morto por seis tiros disparados por bandidos que invadiram a instituição durante um fim de semana. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa alegou que a morte não se deu em decorrência do trabalho,… Continuar lendo TST afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um trabalhador que tentou reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin S.A. A Justiça entendeu que ficou configurado ato de insubordinação por parte do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato profissional… Continuar lendo Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um operador do jogo do bicho que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com os patrões. Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como… Continuar lendo Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção
A Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso assuma, no prazo de 30 dias, a responsabilidade pela administração do Hospital Regional de Barra do Bugres, sob pena de novos bloqueios. A decisão é da juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da Primeira Vara de Barra do Bugres. Ela deferiu a liminar na Ação de Obrigação… Continuar lendo TJMT manda Estado assumir hospital regional
Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou motorista a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a filhos de ciclista morto após ser atropelado. De acordo com os autos, o homem trafegava com sua bicicleta por uma rodovia do Interior paulista quando… Continuar lendo Filhos de ciclista atropelado serão indenizados
