Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o pedido de um petroleiro que pretendia ver aplicado a período de treinamento em terra o fator usado para cálculo de folga na hipótese de turno ininterrupto de revezamento em plataformas off shore. O acórdão, relatado pela juíza convocada… Continuar lendo Cálculo de folga de trabalho em terra e plataforma é diferente
Responsável pela manutenção de equipamentos de ar condicionado no edifício do Senado Federal, um empregado da Entherm Engenharia de Sistemas Termomecânicoss Ltda. que desenvolveu doença pulmonar em decorrência do serviço deve receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão foi tomada pela juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, atuando na 8ª Vara… Continuar lendo Trabalhador que adoeceu limpando ar condicionado no Senado Federal recebe indenização
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33340 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU… Continuar lendo Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos
O ministro Luís Roberto Barroso deferiu pedido de José Dirceu, na Execução Penal (EP) 2, para realizar viagem à cidade de Passa Quatro (MG) e, na mesma decisão, revogou autorização deferida pelo juízo responsável pela execução da pena para que viajasse a São Paulo. Em despacho na EP 3, o ministro revogou, também, autorização de… Continuar lendo Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. Com… Continuar lendo Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a Fazenda Nacional tem legitimidade para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial para Florestamento e Reflorestamento (Fiset). A decisão se baseia nos Decretos 1.376/74 e 79.046/76, segundo os quais a receita de… Continuar lendo Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular
Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do Benefício Especial de Renda Certa apenas àqueles segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porque somente eles participaram da formação da fonte de custeio. O entendimento é da Segunda… Continuar lendo Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, manteve antecipação de tutela concedida na comarca de Jaraguá do Sul, em ação de reintegração de posse proposta pelo Executivo local em desfavor de famílias que promoveram ocupação ilegal de unidades habitacionais populares ainda… Continuar lendo TJSC confirma determinação para que famílias desocupem loteamento em Jaraguá do Sul
Três crianças portadoras de deficiência que não tiveram condições satisfatórias de acessibilidade e segurança em um show do cantor Luan Santana realizado em Juiz de Fora vão receber indenização por danos morais da produtora do evento. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fixou o valor… Continuar lendo Acesso inadequado para crianças deficientes em show gera indenização
