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Day: 27 de novembro de 2014

Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado

A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. Com… Continuar lendo Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do… Continuar lendo Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Google Brasil deve indenizar comerciante por não remover conteúdos ofensivos de rede social

A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por não remover conteúdos ofensivos da rede social Orkut direcionados a comerciante. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo os autos, a comerciante trabalha com vendas de animais de estimação (cachorros) há mais de 10… Continuar lendo Google Brasil deve indenizar comerciante por não remover conteúdos ofensivos de rede social

Suspensa liminar que obrigava Estado a reintegrar militar demitido por transgressões graves

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração do cabo Flávio Alves Sabino aos quadros da Polícia Militar. Segundo os autos, o PM foi expulso da corporação após processo administrativo disciplinar que apurou prática de transgressões disciplinares de natureza grave. Em 3… Continuar lendo Suspensa liminar que obrigava Estado a reintegrar militar demitido por transgressões graves

Órgão Especial julga constitucional lei sobre reajuste de IPTU em SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei nº 15.889/13, do Município de São Paulo, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, derrubando a liminar que suspendeu a lei em dezembro do ano passado. A decisão foi proferida em duas Ações… Continuar lendo Órgão Especial julga constitucional lei sobre reajuste de IPTU em SP

Empresa indeniza por vender produto sem especificações

A Pamesa do Brasil S.A., empresa de revestimentos em cerâmica e porcelanato, deverá ressarcir um casal que teve problemas com um piso. Por não ser apropriado para áreas de grande circulação, o produto precisou ser substituído por outro. A Justiça de Minas Gerais determinou que os consumidores recebam o valor pago pelo primeiro revestimento (R$… Continuar lendo Empresa indeniza por vender produto sem especificações

Juiz reforma decisão que suspendeu licitação de feira de artesanato

Em decisão que será publicada no próximo dia 27 de novembro, o juiz Wilson Almeida Benevides, juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, alterou a parte dispositiva da decisão liminar que suspendeu a licitação para as feiras permanentes da Regional Oeste do Município de Belo Horizonte. O juiz identificou um erro material, na… Continuar lendo Juiz reforma decisão que suspendeu licitação de feira de artesanato

Cerâmica deve pagar R$ 30 mil por danos ao meio ambiente em Russas

vO juiz Raimundo Lucena Neto, da 1ª Vara de Russas, condenou a Cerâmica Francivan de Oliveira ME a pagar indenização no valor de R$ 30 mil, por danos ao meio ambiente. O valor deverá ser recolhido para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado do Ceará. De acordo com os autos, o Ministério… Continuar lendo Cerâmica deve pagar R$ 30 mil por danos ao meio ambiente em Russas

Estudante que desistiu de curso não precisa pagar mensalidades

Uma empresa educacional de Varginha, a Conexão Recursos Humanos Ltda., não poderá cobrar de um aluno o pagamento integral do curso no qual ele se inscreveu. A Justiça considerou que, como o estudante cancelou a matrícula pouco depois do início da pós-graduação, que duraria dois anos, ele não chegou a usufruir dos serviços fornecidos e… Continuar lendo Estudante que desistiu de curso não precisa pagar mensalidades

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