De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre uma empresa e o Ministério Público do Trabalho, através da livre manifestação de vontade das partes… Continuar lendo Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário
Havendo norma coletiva obrigando a empresa de vigilância a contratar seguro por morte ou por invalidez para seus empregados, se ela deixa de fazer isso, deve arcar com a indenização substitutiva por sua displicência e negligência. É esse o entendimento do juiz José Ricardo Dily, aplicado em ação julgada na 5ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou condenação imposta a um jornal do litoral norte catarinense que publicou conteúdo difamatório em prejuízo de uma emissora de rádio com atuação na mesma cidade. O jornal deverá pagar R$ 28 mil de indenização por danos morais em favor da empresa, sua concorrente na área da… Continuar lendo Diatribes entre órgãos de comunicação no litoral de SC acabam na Justiça
Uma mulher de São José será indenizada em R$ 20 mil por danos materiais, morais e estéticos, após ser atropelada quando atravessava uma rua daquele município, na Grande Florianópolis. Ela perdeu vários dentes e quebrou outros tantos, além de sofrer luxação no ombro. O motorista condenado ao pagamento apelou para buscar sua absolvição, ao imputar… Continuar lendo Mulher atropelada por motorista de São José será indenizada em R$ 20 mil
O procurador da República Davy Lincoln Rocha impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33332, com pedido de liminar, contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e o afastou do cargo por 90 dias. O motivo do ato do CNMP… Continuar lendo Procurador afastado por ter publicado carta em rede social impetra MS no Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)… Continuar lendo Cassada sentença que afrontou decisão do STF sobre Estatuto do Desarmamento
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide. A tese foi definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento submetido ao rito do artigo… Continuar lendo Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual
A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente… Continuar lendo Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso… Continuar lendo É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
