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Day: 26 de novembro de 2014

Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos de Nossa Senhora das Dores contra decisão que a condenou a indenizar uma ex-freira por danos morais, estéticos e materiais. Na condição de educadora no Centro de Internação de Adolescentes Granja das… Continuar lendo Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa

É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica… Continuar lendo É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial. A instituição bancária recorreu… Continuar lendo Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

TJRN mantém condenação de auditor que desviou receita estadual

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso movido por um auditor fiscal, condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 9º, da Lei n.º 8.429/1992, que suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de seis anos, sendo excluído do cadastro de eleitores, e impedido de votar. O desembargador João… Continuar lendo TJRN mantém condenação de auditor que desviou receita estadual

Estado é condenado a pagar R$ 50 mil e pensão por morte de adolescente em centro educacional

A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado a pagar R$ 50 mil por morte de adolescente no Centro Educacional São Francisco, no bairro Passaré, na Capital. Em 2009, o rapaz foi atingido com tiro no abdome disparado por policiais militares. Na ocasião, os… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 50 mil e pensão por morte de adolescente em centro educacional

TJMA determina intervenção em município por descumprimento de ordem judicial

Em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os desembargadores decidiram pela intervenção do Estado no município de Cantanhede, em razão de descumprimento de ordem judicial, mas sem afastamento do prefeito do cargo. O interventor a ser nomeado pela governadora do Estado terá o objetivo específico de reintegrar uma… Continuar lendo TJMA determina intervenção em município por descumprimento de ordem judicial

Celpe é condenada a pagar R$ 1,8 milhão à família de agricultor morto por choque elétrico

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada ao pagamento de R$ 1.810.000,00, a título de danos morais, a família de agricultor morto por choque elétrico. A vítima caminhava em local próximo a sua residência, na zona rural do município de Bom Conselho, quando entrou em contato com um cabo de energia elétrica de um… Continuar lendo Celpe é condenada a pagar R$ 1,8 milhão à família de agricultor morto por choque elétrico

TJSP nega indenização a PM preso preventivamente

Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um policial militar que ficou preso por cinquenta dias sob a acusação de furto qualificado e formação de quadrilha, mas foi absolvido por falta de provas. O autor alegava que a prisão em flagrante foi ilegal.… Continuar lendo TJSP nega indenização a PM preso preventivamente

TJSP reconhece culpa concorrente do cantor João Paulo em acidente

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou a BMW e o cantor sertanejo João Paulo pelo acidente que causou sua morte, em setembro de 1997. O veículo capotou, invadiu o canteiro central da Rodovia dos Bandeirantes a 133 km/h e pegou fogo. Em outubro do ano passado, a… Continuar lendo TJSP reconhece culpa concorrente do cantor João Paulo em acidente

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