Um cobrador de ônibus pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, sob a alegação de que não havia banheiros nos pontos de parada em condições mínimas de higiene e assepsia. Ao examinar o caso, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em atuação na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão ao… Continuar lendo Empresa de ônibus que não oferecia banheiros dignos a cobrador pagará indenização por danos morais
Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Foi por esse fundamento que a 9ª Tuma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa… Continuar lendo TRT-3 anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição
Um cliente do Bradesco que forneceu seus dados a terceiros pela internet e foi vítima de saques fraudulentos não vai receber indenização da instituição bancária. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a culpa foi do próprio consumidor. Segundo os autos, o… Continuar lendo TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
O ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Damata Pimentel e o ex-secretário municipal de segurança urbana e patrimonial Genedempsey Bicalho Cruz foram absolvidos de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais que os acusavam de atos de improbidade na compra de armas e munições para a Guarda Municipal de… Continuar lendo Ex-prefeito e ex-secretário são inocentados em ação de improbidade
A empresa Google Brasil Internet LTDA. foi condenada a indenizar no valor de R$ 50 mil, autor de música que estava sendo atribuída a terceiros. A decisão é da Juíza Rosaura Marques Borba, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que também determinou a retirada de todos os vídeos do YouTube que… Continuar lendo Google deve indenizar autor de música atribuída a outra banda
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. A ação foi… Continuar lendo Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um trabalhador contratado por safra ter direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho, por considerar que o benefício, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o contrato de safra, por prazo determinado. Com o reconhecimento,… Continuar lendo TST afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel. A questão… Continuar lendo Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a… Continuar lendo Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
