A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Itumbiara em ação de cobrança ajuizada por José Modesto Caldeira. A municipalidade foi condenada a quitar a diferença resultante do pagamento equivocado das horas extras do servidor entre janeiro de 2011 e… Continuar lendo Para TJGO, cálculo de horas extras tem de ser feito em cima da remuneração e não do salário-base
O jornal Diário da Manhã terá de conceder direito de resposta a Hamilton Alves Pereira Júnior por ter publicado matéria em que afirma que ele teria agredido um jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Hamilton é pai de Pedro Henrique de Almeida Alves, que foi condenado por ter divulgado o vídeo íntimo de Fran… Continuar lendo Garantido direito de resposta a pai do rapaz que divulgou vídeo íntimo de Fran Santos
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Novo Brasil em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MPGO). Aquele município foi proibido de queimar o lixo urbano e recebeu determinação, ainda, para providenciar local apropriado para o… Continuar lendo Município de Novo Brasil terá cumprir determinações para armazenamento de lixo urbano
O juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira manteve decisão proferida pelo juiz Levine Raja Gabaglia, da Vara Cível da comarca de Corumbá de Goiás, que determinou a reintegração de posse da Fazenda Santa Mônica, localizada no município. O local foi ocupado por mais de 3 mil famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais… Continuar lendo Mantida reintegração de posse da Fazenda Santa Mônica
O juiz federal convocado Silva Neto, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que julgou improcedente o pedido de uma autora que pleiteava a concessão de pensão por morte de seu filho. O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei,… Continuar lendo Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88. A União havia apelado contra… Continuar lendo TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular
