A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série de expedientes fraudulentos para dilapidar o patrimônio adquirido durante a… Continuar lendo Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de um processo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, afastada a carência da… Continuar lendo Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. O recurso… Continuar lendo Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve tutela antecipada que mandou a Luciano Negócios Imobiliários se abster de utilizar a imagem de propriedade da Veredas do Rio Quente Flat Service em seus sites, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em… Continuar lendo Imobiliária não poderá utilizar imagens de condomínio sob pena de multa
A Universidade de Rio Verde (Fesurv) terá de indenizar José Helio Lopes Germano em R$ 6,2 mil. Ele teve as quatro rodas de seu carro roubadas no estacionamento da universidade. José Helio será indenizado em R$ 2,2 mil pelos prejuízos materiais e em R$ 4 mil pelos danos morais. A decisão é da 6ª Câmara… Continuar lendo Universidade terá de indenizar aluno que teve rodas do carro furtadas no estacionamento
As agências de viagem CVC Brasil e Cerchiaro Viagens e Turismo foram condenadas a indenizar uma consumidora por não cumprirem o roteiro divulgado no pacote turístico. O contrato incluía um cruzeiro pela costa brasileira, mas algumas atividades não foram realizadas durante a viagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Foro Central… Continuar lendo Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,… Continuar lendo STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que não deve ser indenizada uma consumidora que alegou encontrar uma barata dentro da garrafa de vodca Rustoff. Para o relator do voto, desembargador Orloff Neves Rocha, faltaram provas convincentes para atestar que o inseto realmente estava dentro do… Continuar lendo Mulher não consegue provar que encontrou barata dentro de garrafa de vodca
O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, julgou procedente pedido do vereador Zilmar Alves de Oliveira para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez que havia sido cessado em razão de Zilmar ter assumido o mandato eletivo. A sentença, inédita no mutirão, foi prolatada na comarca de… Continuar lendo Mandato eletivo não é causa para cessação de benefício previdenciário
