A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem a prestar serviços à comunidade, por um ano e dois meses, além de prestação pecuniária, por ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele foi enquadrado no artigo que trata da pessoa que adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro de… Continuar lendo Homem que tinha filmes pornôs com jovens no computador prestará serviço comunitário
O mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC), para contestar a realização de sessões do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) sem a participação do MPC, vai a julgamento definitivo no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça-feira (18). O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o relator… Continuar lendo Tribunal de Justiça vai julgar sessões secretas no TCE
Consumidor teve o carro arrombado enquanto fazia compras; valor determinado envolve danos morais e materiais O Hiper Bompreço S/A deve pagar R$ 9.000,00 de indenização a um cliente que teve o carro arrombado e objetos furtados no estacionamento do supermercado. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (18), é da juíza… Continuar lendo Hiper Bompreço deve pagar R$ 9 mil a cliente por furto em estacionamento
A tecnologia da inteligência artificial não é apenas objeto de ficção cientifica e já é amplamente adotada em diversos campos de atuação humana na atualidade. Nesse contexto, a sua utilização no campo negocial implica relevantes reflexos no campo do direito, sendo certo que a ausência de soluções legislativas especificas para tratar dessas situações no direito… Continuar lendo Inteligência artificial nos contratos
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF
A teoria do fato consumado traduz construção jurisprudencial pela qual o Poder Judiciário consolida situações originalmente provisórias, mas que se materializaram pelo decurso do tempo — muitas vezes em razão do lapso entre a concessão de uma medida de urgência e o julgamento definitivo do caso sub judice, ainda que, agindo assim, venha a convalidar… Continuar lendo Fato consumado no direito empresarial
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha. O frentista entrou com ação na Justiça Federal objetivando o reconhecimento do tempo de… Continuar lendo Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de órgão colegiado, é que tem competência para decidir sobre pedido de intervenção em município do Estado, conforme determina a Constituição Estadual. A observação é do desembargador Ricardo Duailibe, ao comentar decisão de sua autoria que suspendeu medida de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e… Continuar lendo Competência para decidir por intervenção no município é do Tribunal de Justiça
“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar… Continuar lendo STJ: Não existe juízo universal na recuperação judicial
