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Day: 22 de novembro de 2014

Vereador e esposa que se apropriavam dos salários dos servidores são condenados por improbidade

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de se apropriar indevidamente de parte dos vencimentos dos funcionários nomeados para cargos em comissão. A decisão foi unânime.O… Continuar lendo Vereador e esposa que se apropriavam dos salários dos servidores são condenados por improbidade

Leiturista da Cemig colocado em ociosidade será indenizado

Um leiturista da Cemig conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de indenização por dano moral por ter sido mantido em ociosidade ao final do contrato de trabalho. Ao analisar as provas, o juiz substituto Neurisvan Alves Lacerda, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, constatou que… Continuar lendo Leiturista da Cemig colocado em ociosidade será indenizado

TRT-3 mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda

O artigo 649, inciso V, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. Esse benefício é voltado principalmente às pessoas físicas que exercem uma atividade profissional, não alcançado a sociedade empresarial. Mas, para a… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda

Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente. Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que,… Continuar lendo Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida

A 2ª Câmara Comercial do TJ, em acórdão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação interposta por uma empresa de mineração que buscava livrar-se do pagamento de títulos de crédito, emitidos em razão da compra de um conjunto de máquinas utilizado no envase de água mineral. A câmara considerou os títulos perfeitos, sem… Continuar lendo Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida

A MP 656/2014 e a segurança jurídica nas aquisições imobiliárias

Com o propósito conferir mais segurança jurídica ao adquirente de imóvel, no dia 7 de novembro deste ano passou a vigorar a Medida Provisória nº 656/2014. Prestigia-se com o ato da presidente da República o princípio da Concentração dos Atos Registrais, este que nada mais é do que a reunião de todos os eventos jurídicos… Continuar lendo A MP 656/2014 e a segurança jurídica nas aquisições imobiliárias

Loja é condenada a indenizar por acusação infundada de furto

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Fu Fampilia Bazar Atacado e Varejo a indenizar em R$20 mil uma mulher acusada, infundadamente, de furtar um guarda-chuva. Segundo a sentença de 1ª Instância, “atribuir a alguém a prática de ato delituoso é extremamente grave, ainda mais consideradas as circunstâncias do evento, tornando-se… Continuar lendo Loja é condenada a indenizar por acusação infundada de furto

Negado pedido de indenização a pais que associaram suicídio do filho ao uso de Roacutan

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que negou pedido de indenização a pais que associaram suicídio do filho ao uso do Roacutan. “É de conhecimento comum que o Roacutan é um medicamento de alto risco, que só é prescrito para tratamento em casos de acne grave. Entre as reações adversas… Continuar lendo Negado pedido de indenização a pais que associaram suicídio do filho ao uso de Roacutan

Justiça penhora parte de salário do deputado paranaense que alegou pobreza

Alfredo Kaefer (foto), segundo deputado federal mais rico do Brasil, perdeu 30% de seu salário como parlamentar. Respondendo a dezenas de processos judiciais, em um deles ele se declarou pobre para não pagar custas Reeleito para seu terceiro mandado consecutivo na Câmara Federal, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB) vai perder 30% do seu salário como… Continuar lendo Justiça penhora parte de salário do deputado paranaense que alegou pobreza

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