O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias. No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió (AL), que decidiu pelo direito de férias de 60 dias ao… Continuar lendo Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias, decide STF
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou ao Pão de Açúcar o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada a um chefe de seção. Para o colegiado, a função exercida pelo funcionário não se enquadra nas hipóteses de exclusão do cumprimento de jornada previstas no artigo… Continuar lendo Pão de Açúcar deve pagar horas extras e intervalo intrajornada para chefe de seção
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Recurso Ordinário no Processo nº 0001943-24.2013.5.08.0107, sem divergência de votos, manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Natália Luiza Alves Martins, reconhecendo direito a adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para gari de… Continuar lendo TRT8 mantém adicional de insalubridade em grau máximo a gari de varrição
O ex-prefeito de Confresa, Iron Marques Parreira, foi condenado por improbidade administrativa e ainda obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais em R$ 9.218.150,07. A decisão é da juíza Luciene Kelly Marciano, da Comarca de Porto Alegre do Norte. De acordo com os autos, tendo sido prefeito de Confresa no período entre 1998 e 2003,… Continuar lendo Ex-prefeito é obrigado a devolver quase R$ 10 mil
O Município de Cascavel, na Região Metropolitana de Fortaleza, foi condenado a pagar cirurgia oftalmológica para homem que corre risco de perder a visão. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. De acordo com os autos, ele é… Continuar lendo Município de Cascavel deve pagar cirurgia para portador de diabetes com risco de perder a visão
O desconto na folha de pagamento do servidor público que aderiu a movimento de grevista é legítimo. Embora os funcionários da Administração Pública tenham assegurado o direito à paralisação, o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo STF: É legítimo o desconto pelos dias parados de servidor público grevista
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed de Fortaleza amplie o rol de cuidados domiciliares fornecidos para idoso que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão teve a relatoria do desembargador José Tarcílio Souza da Silva. Segundo os autos, o idoso, de 81 anos, sofreu o AVC… Continuar lendo Unimed deve providenciar melhoria em tratamento residencial de idoso que sofreu AVC
Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenação foi imposta à empresa pela Oitava… Continuar lendo Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma agente educadora da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), que, por contrato, tinha intervalo intrajornada de duas horas, mas, na prática, apenas usufruía 15 minutos em média. Ela pretendia receber as duas horas contratuais e, por isso, recorreu… Continuar lendo Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras
