A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 1ª Vara das Fazendas Públicas da comarca de Goiânia, que reconheceu o tempo de serviço prestado pela professora Marília Manrique Lime Andrade ao Estado de Goiás, para efeito de averbação em seus assentamentos funcionais. Para o relator, Delintro Belo… Continuar lendo Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
É sabido que, em grande parte das vezes, as desavenças ou desacordos e ressentimentos profundos marcam as desconstituições das uniões de pessoas, sejam matrimoniais ou de fato. É próprio do ser humano descarregar a culpa pela falência do casamento ou da união na pessoa do outro consorte. Nessa constatação da realidade, na medida em que… Continuar lendo Guarda dos Filhos e Alienação Parental
O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados. Foi esse… Continuar lendo Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial
recurso interposto pelo Município de Rio Branco e manteve a condenação do Ente Público ao pagamento de cerca de R$ 4,5 mil de indenização por danos materiais devido aos prejuízos provocados ao veículo da autora ao cair numa cratera que se abriu de forma repentina na Avenida Ceará, na Capital, quando por ali transitava. O… Continuar lendo Buraco em via pública: Município de Rio Branco é condenado por dano causado a veículo
Os pais e o irmão de um jovem auxiliar de limpeza que morreu há dois anos em acidente de trabalho na Cotriguaçu Cooperativa Central, em Paranaguá, deverão ser indenizados pela empresa em R$ 1,2 milhão. A decisão, da qual cabe recurso, é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e confirma sentença… Continuar lendo Família de trabalhador morto em acidente de trabalho portuário deverá ser indenizada em R$ 1,2 milhão
A empreiteira Mares do Sul, de Paranaguá, foi condenada a pagar R$ 5 mil a um varredor de rua por não disponibilizar acesso a banheiro e água durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Para os desembargadores do TRT-PR, a natureza… Continuar lendo Varredor deverá ser indenizado por trabalhar sem acesso a banheiro e água
A ex-presidente da Câmara Municipal do Município de Milagres (distante 504 km de Fortaleza), Francisca Anaysa Batista de Figueiredo, foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos. A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do… Continuar lendo Ex-vereadora de Milagres é condenada a pagar multa de R$ 10 mil e tem direitos políticos suspensos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco do Brasil S/A a pagar R$ 3 mil de indenização moral para servidor público que teve cheque clonado. A decisão teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. Segundo os autos, em março de 2011, o cliente consultou o saldo… Continuar lendo Cliente que teve cheque clonado deve receber R$ 3 mil de indenização
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 13.200,00 de indenização para costureira que teve bens queimados por incêndio após problema na rede elétrica. A decisão é da juíza Alexsandra Lacerda Batista Brito, titular da 1ª Vara da Comarca de Barbalha, distante 503 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 8544-20.2011.8.06.0043/0), em… Continuar lendo Coelce pagará R$ 13,2 mil para costureira que teve bens queimados por incêndio
