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Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano

Exercer direito que lhe assiste ao representar concorrente por prática antiética, perante órgão fiscalizador, não enseja automaticamente obrigação do acusador em indenizar dano moral ao suposto infrator, independentemente do resultado apurado. Principalmente se ausentes provas de que assim agiu de forma dolosa, com o único objetivo de prejudicar outrem. Assim, a 3ª Câmara de Direito… Continuar lendo Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano

TJSC garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a indenizar cliente no valor do saldo devedor do financiamento de seu imóvel, em virtude de o demandante se ter tornado incapaz para o trabalho, como previa o contrato entre as partes. A empresa, não satisfeita, alegou cerceamento de defesa, pois… Continuar lendo TJSC garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez

Não respeitar regras no espocar de fogos de artifício isenta fabricante de danos

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais e estéticos, pleiteada por homem contra empresa de fogos de artifício, no norte do Estado. O apelante teve que amputar a mão devido a uma explosão no foguete que segurava, além de perder parte da visão e audição. Ele… Continuar lendo Não respeitar regras no espocar de fogos de artifício isenta fabricante de danos

Negada indenização por acidente com blocos divisores de ciclofaixa

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de uma moradora de Santa Fé do Sul que pretendia responsabilizar a Prefeitura por acidente com seu automóvel. Em janeiro de 2011, a autora transitava com o carro por uma avenida da cidade quando bateu em blocos de… Continuar lendo Negada indenização por acidente com blocos divisores de ciclofaixa

TJPB determina a concessionária de veículos pagar indenização por danos a consumidora

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, recurso apelatório e, dessa forma, manteve sentença do Juízo de Primeiro grau, que condenou a Promac Veículos a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil, por danos morais, a Lidyane Pereira Silva. A cliente adquiriu um veículo 0 Km na… Continuar lendo TJPB determina a concessionária de veículos pagar indenização por danos a consumidora

TRT-3 nega pedido de indenização por valores gastos com processo e advogado particular

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho alegando ter sofrido prejuízos com o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação vitoriosa que teve de mover contra a ex-empregadora. Disse que a ré tem a obrigação de ressarcir a ele os valores gastos, pois foi a causadora do prejuízo. Por isso, pediu o pagamento… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de indenização por valores gastos com processo e advogado particular

Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado

A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o… Continuar lendo Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado