O vereador e presidente da Câmara Municipal de Jataí, Geovaci Peres de Castro, perdeu o cargo público e teve seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Ele terá também de ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 860,00 e efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 1.720,00, valores que terão ainda… Continuar lendo Vereador de Jataí é condenado por improbidade administrativa
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 200 mil de indenização a uma mulher cujo marido foi morto durante instrução militar do Grupo Operacional – GTOP, da Polícia Militar do DF, em dezembro de 2010. De acordo com a decisão, não foi demonstrado no processo ocorrência de… Continuar lendo DF é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentenças dos juízos de Goiânia e de Águas Lindas de Goiás, que mandaram as Secretarias de Educação dos dois municípios disponibilizarem profissionais qualificados para o acompanhamento escolar dos menores, um deles portador de autismo e, o outro, de surdez esquerda, dislexia… Continuar lendo Mantidas decisões favoráveis a portadores de autismo e de surdez
A Rádio e Televisão Capital Ltda foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível de Brasília a indenizar um pai, cujo filho foi dado como morto em matéria veiculada pelo programa Balanço Geral. Além da indenização por danos morais, a emissora deverá retirar qualquer matéria ou vídeo da Internet referente à suposta morte, bem como publicar… Continuar lendo Notícia equivocada sobre morte do filho gera indenização ao pai
O prefeito de Alexânia, Ronaldo Fernandes de Queiroz e o ex-vice-prefeito, Cláudio Pinto dos Santos, foram absolvidos da acusação de terem cometido ato de improbidade administrativa. A decisão foi da 4ª Câmara Cível de Goiânia que seguiu, à unanimidade, voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira. O Ministério Público… Continuar lendo Prefeito e ex-vice-prefeito de Alexânia são absolvidos por improbidade administrativa
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte em valor integral à companheira de um falecido segurado, excluindo sua ex-esposa do rol de beneficiários. No processo, a ex-esposa alegou que nunca se separou do falecido marido, que teria… Continuar lendo TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento, por maioria de votos, a uma apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para declarar legal a nomeação de um diretor temporário para o campus de Naviraí, em 2009, pois, na época, não havia quem preenchesse os requisitos… Continuar lendo TRF3 declara legal a nomeação temporária de ex-diretor do campus de Naviraí da UFMS
O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.… Continuar lendo Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda
