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Day: 9 de novembro de 2014

Situação vexatória a consumidor por recusa de cheque com restrição gera dano moral

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por J.F.S.R. contra sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 5.000,00 por expor consumidor a situação vexatória ao recusar cheque com restrição. Consta nos autos que A.L. compareceu na empresa de J.F.S.R. para comprar materiais de construção para serem utilizados… Continuar lendo Situação vexatória a consumidor por recusa de cheque com restrição gera dano moral

Técnico de enfermagem que abusou sexualmente de pacientes será julgado por ato de improbidade administrativa

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, determinou à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que dê prosseguimento à análise da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um enfermeiro, objetivando a condenação do denunciado pela prática… Continuar lendo Técnico de enfermagem que abusou sexualmente de pacientes será julgado por ato de improbidade administrativa

Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa… Continuar lendo Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário

Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Jataí e condenou João Jajah Diolino da Silva a pagar indenizações no total de R$ 17.678,11 a título de danos materiais, morais e estéticos a Regina Maria… Continuar lendo Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada

Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam normas dos Estados do Espírito Santo, Amapá, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ações alegavam vício de iniciativa na propositura das normas. ADI 2755 O governo do Estado do Espírito Santo questionava, na ADI 2755, a Emenda Constitucional… Continuar lendo Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

Pai é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

“Quem se dispôs a gerar outro ente há que deter responsabilidades referentes a tal gesto; a paternidade gera um poder-dever, aquele limitado por este. Cuidados e afeto são direitos do ser humano em formação, ainda no ventre materno e bem mais quando em desenvolvimento.” Amparada pelo entendimento, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP… Continuar lendo Pai é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento… Continuar lendo Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente a 45 salários mínimos. De acordo com os autos, o pai da autora abandonou a família, com prejuízo… Continuar lendo Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

TJSP determina cobertura de exame para tratamento psiquiátrico

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora de saúde pague R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. Isso po A empresa negou a cobertura para realização de exame clínico psiquiátrico. De acordo com o processo, a autora tem depressão grave e… Continuar lendo TJSP determina cobertura de exame para tratamento psiquiátrico

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