A 5ª Turma Cível do TJMS, por unanimidade e com o parecer do Ministério Público, na última quinta-feira (24), julgou parcialmente procedente a Apelação Cível nº 2011.025331-3 de D.M.A. em face de uma oficina mecânica. O apelante recorre da sentença que negou o pedido de indenização de danos materiais equivalente ao valor das peças de um… Continuar lendo Oficina deverá indenizar cliente por veículo “depenado”
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um jovem que, aos 16 anos, foi preso em flagrante por tentativa de roubo na Capital e acabou recolhido durante quatro meses em uma cela comum da Penitenciária de Florianópolis. A irregularidade… Continuar lendo Estado indenizará jovem que ficou 4 meses preso na penitenciária da capital
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que o Supermercado Serve Box não deve pagar indenização por danos morais a uma cliente que teve seu cartão clonado e utilizado em compras no estabelecimento. O relator do processo é o desembargador Jeová Sardinha de Moraes ,… Continuar lendo Supermercado que aceitou compras com cartão clonado não deve pagar indenização a cliente
Durante a 959ª sessão da Câmara Criminal, realizada na semana passada, os membros do Órgão promoveram o julgamento de 73 processos. Na ocasião, estiveram em pauta agravos de execução penal, apelação, habeas corpus, recurso em sentido estrito e embargos de declaração. A sessão foi conduzida pela presidente do Órgão Julgador, desembargadora Denise Bonfim. Também estiveram… Continuar lendo TJ mantém condenação de médico pela prática de homicídio culposo
Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a… Continuar lendo Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP
A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido de cidade por ter sido contemplado em concurso de remoção. A União suscitou precedente do STJ segundo o qual não… Continuar lendo Não é devida ajuda de custo a servidor público removido a pedido
O posto Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. se comprometeu a pagar R$ 3,5 mil a um trabalhador que reivindicava valor correspondente a multa do artigo 477 da CLT, 40% do FGTS e mais verbas rescisórias decorrentes da extinção do seu contrato no dia 17 de abril de 2014. O acordo foi homologado na 9ª Vara… Continuar lendo Posto de gasolina faz acordo com empregado para pagamento de verbas trabalhistas
De acordo com o autor, o veículo que foi entregue à Novesa possuía débitos referentes a um financiamento pré-existente. O 3º Juizado Especial Cível (3º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou e condenou a empresa Novesa Veículos Automotores Ltda ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual que resultou na… Continuar lendo Justiça condena concessionária por entregar veículo com débito de financiamento
Em decisão unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu aos netos de uma servidora pública aposentada o direito ao recebimento de pensão em razão do falecimento da beneficiária, nos termos da legislação vigente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelos requerentes contra sentença que havia julgado improcedente o… Continuar lendo TRF1 reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
