Introdução No presente trabalho procuramos espancar dúvida em torno da competência para o processamento de medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo à apelação, quando esta ainda não subiu ao tribunal ou o Juiz do primeiro grau não exerceu o juízo de admissibilidade do recurso. Quando vislumbra situação de risco de dano de difícil… Continuar lendo Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida – Competência do tribunal
Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida – Competência do tribunal
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