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Day: 8 de novembro de 2014

Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida – Competência do tribunal

Introdução No presente trabalho procuramos espancar dúvida em torno da competência para o processamento de medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo à apelação, quando esta ainda não subiu ao tribunal ou o Juiz do primeiro grau não exerceu o juízo de admissibilidade do recurso. Quando vislumbra situação de risco de dano de difícil… Continuar lendo Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida – Competência do tribunal

Fazendeiro é condenado por abrir empresa em nome de empregado, sem consentimento

Um produtor rural que abriu empresa em nome do encarregado da fazenda, sem consentimento, deverá indenizar o ex-funcionário em R$ 25 mil, por danos morais. A decisão é da Sétima Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, da qual cabe recurso. O fazendeiro usou os dados do empregado para formalizar, em 2003,… Continuar lendo Fazendeiro é condenado por abrir empresa em nome de empregado, sem consentimento

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança. Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando… Continuar lendo Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista

Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde

A Total Pack Indústria e Comércio Ltda. terá que restituir para um auxiliar de produção todos os valores descontados em folha de pagamento a título de plano de saúde, por não conseguiu comprovar que ele havia autorizado por escrito os descontos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa… Continuar lendo Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde

Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, mantendo decisão que reconheceu as atividades como insalubres em grau médio.… Continuar lendo Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

TST não considera discriminatório pagamento diferenciado de vantagens na Eletronorte

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatório o pagamento diferenciado de gratificação de férias, previsto em convenção coletiva, a um empregado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). Admitido em 2007, ele alegou na ação trabalhista que a empresa só estaria beneficiando com o pagamento integral os empregados que… Continuar lendo TST não considera discriminatório pagamento diferenciado de vantagens na Eletronorte

Sentenças Contraditórias; Conflito entre Coisas Julgadas; Prevalência da Segunda

Proferida sentença de mérito e operado o trânsito em julgado, não é possível, como se sabe, a reapreciação da causa pelo mesmo ou por outro juízo. Caso, ainda assim, venha a causa a ser reapreciada e julgada, com sentença de mérito transitada em julgado, caberá ação rescisória para desfazer a segunda coisa julgada (CPC, art.… Continuar lendo Sentenças Contraditórias; Conflito entre Coisas Julgadas; Prevalência da Segunda

Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que… Continuar lendo Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

Execuções e cumprimentos de sentença

De início, é de se registrar que a condução dos feitos executivos, incluindo-se aqui os cumprimentos de sentença, tem-se revelado o calcanhar de Aquiles das varas cíveis, nas mais diversas circunscrições do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Seja em atendimento a um imperativo de administração judiciária, seja em busca de uma maior… Continuar lendo Execuções e cumprimentos de sentença

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