Diante da ausência de previsão legal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Ministério Público, que pedia a inclusão nos cadastros de restrição de crédito do nome de um devedor de pensão alimentícia. A referida câmara firmou entendimento que existem formas legais de se coagir o… Continuar lendo Débito de alimentos não gera restrição ao crédito
A juíza Raquel Bhering Nogueira Miranda, em cooperação na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a condutora de um veículo a indenizar uma estudante, atropelada em 2009, em R$ 13.740 por danos morais e materiais. Sobre o valor devem incidir juros e correção monetária. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico dessa… Continuar lendo TJMG condena motorista a indenizar estudante atropelada
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. A mulher recorreu ao TJSP sob a alegação de que… Continuar lendo TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens
A liquidação em juízo de parcelas em atraso não regulariza a situação contratual de financiado inadimplente e, portanto, não dá sustentação a pedido de reintegração de posse. Com este entendimento, a 2ª Câmara Comercial do TJ reformou decisão que havia determinado a reintegração de um caminhão Mercedes Benz em favor de microempresário, réu em ação… Continuar lendo Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
A juíza Joana Ribeiro, lotada na comarca de Tijucas, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para obrigar o Estado a garantir o fornecimento mensal de 12 latas do alimento Aptamil AR, em benefício de uma criança que sofre de refluxo gastroesofágico e necessita deste leite especial, conforme demonstrado em laudo médico. A… Continuar lendo TJSC garante alimentação especial para crianças enfermas
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que… Continuar lendo TRT-3 exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
Uma operadora de caixa contratada por uma grande rede de lojas de departamentos procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o seu enquadramento na categoria dos bancários. Ela afirmou que, ao efetuar a cobrança dos produtos vendidos na loja, tinha que oferecer aos clientes cartões de crédito administrados por instituições bancárias. Assim, por trabalhar em atividade… Continuar lendo Operadora de caixa que oferecia cartões de crédito a clientes da loja não tem reconhecida condição de bancária
