O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 327, ajuizada pelo prefeito de Alto Rio Doce (MG) contra os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que vedam a reeleição para a chefia do Poder Executivo e que proíbem servidores municipais de contratar com… Continuar lendo Ministro julga inviável ADPF ajuizada por prefeito
Uma sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher que, após se separar do seu marido, fez o pedido… Continuar lendo Quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em divórcio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Botafogo de Futebol e Regatas pretendia reformar decisão que o condenou a pagar ao jogador Gilberto Ribeiro Gonçalves (Gil) diferenças do direito de imagem. Gil firmou o contrato padrão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o Botafogo para o período de… Continuar lendo Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose. O TST determinou o retorno do processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que arbitrará o… Continuar lendo Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão
A 10ª Vara Cível de Vitória condenou o Banco Panamericano S/A a pagar o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um cliente que teve o nome incluso nos serviços de restrição ao crédito, indevidamente. A suposta dívida era referente a não pagamento de parcelas do contrato de um financiamento, firmado entre as partes. Além da quantia,… Continuar lendo Cliente de banco é indenizado por cobrança indevida
Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com… Continuar lendo Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Caixa Econômica Federal de enquadrar como bancário um empregado contratado como arquiteto, absolvendo-a da condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas por ele além da jornada comum dos bancários, de seis horas diárias. O Tribunal Regional do Trabalho da… Continuar lendo Arquiteto da CEF não consegue enquadramento como bancário para receber horas extras
Proprietário de veículo que ajuizou ação por danos morais por ter a placa de seu veículo divulgada no serviço Google Maps teve o pedido de indenização negado. Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível entenderam que o fato poderia ter sido solucionado através de ferramenta disponível no próprio site que divulgou a imagem. Caso O autor… Continuar lendo Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de um cidadão que devolveu ao DETRAN o formulário de infração de trânsito relativa ao seu veículo, assinado por outra pessoa. A sogra do infrator, que tinha a carteira de habilitação vencida desde 1994, assinou o documento de apresentação como se tivesse dirigindo o veículo no… Continuar lendo Mantida condenação de motorista que tentou transferir pontos na carteira para a sogra
