A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Monte Alto indenize os proprietários de um imóvel destruído em um desmoronamento de terra. O casal afirmou que o Poder Público foi omisso no cuidado e na fiscalização da área e que não observou os aspectos geológicos da região antes de promover… Continuar lendo Prefeitura de Monte Alto é condenada a indenizar munícipes por imóvel destruído em desmoronamento
Três motoristas que trafegavam em via pública com som audível acima do permitido foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais ao patrimônio público municipal, no valor de R$ 1 mil, cada. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que atendeu ação civil publica proposta pelo Ministério Público. Caso A… Continuar lendo Som de automóvel muito alto gera condenação
Decisão da 4ª Vara Cível de Santos determinou a alteração do prenome de um transexual, do feminino para o masculino, mesmo sem cirurgia de redesignação de sexo. A autora narrou que seu sexo psicossocial não correspondia ao morfológico e, baseada em um parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, pretendeu a alteração… Continuar lendo TJSP autoriza transexual a mudar de nome
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário mínimo para cada menina – de sete e nove anos de idade. Além de… Continuar lendo Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça e negou o pagamento de danos morais pelo Estado à mulher de um detento que cometeu suicídio na prisão. Na decisão, os magistrados entenderam não ser razoável exigir do Estado, a partir da ação dos agentes prisionais, controle e prevenção total… Continuar lendo Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
Um empresário da Capital e sua noiva serão indenizados em R$ 45 mil por três clientes de sua construtora que, indignados com negócios imobiliários malsucedidos, resolveram promover uma série de represálias que incluíram ameaças pelas redes sociais, perseguição de carro e até mesmo ruidosa manifestação no dia do casamento, com direito a cartazes com dizeres… Continuar lendo Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos
A companheira e a filha de um motorista de carreta que morreu em um acidente de trabalho na estrada receberão indenização por danos morais e materiais da empregadora do falecido. A decisão é da juíza Karla Santuchi, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG. Ela entendeu por aplicar ao caso a teoria da responsabilidade objetiva,… Continuar lendo Companheira e filha de motorista de carreta que morreu em acidente na estrada serão indenizadas
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado. Tudo porque, o trabalhador não compareceu ao… Continuar lendo Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
