Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na qual são questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU). A ação tem como alvo artigos relativos à forma designação de membros do MPU para suas funções, porque violariam o princípio da… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU
Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/10/0511.jpg)