A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher por três anos. O colegiado entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na… Continuar lendo Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado
De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o… Continuar lendo Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante
A 2ª turma do STJ negou recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti/PR e manteve condenação imposta ao profissional. O contrato, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.… Continuar lendo Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado
A 8ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a penhora realizada pelo Juízo de 1º Grau na conta corrente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ¿ INFRAERO, junto ao Banco do Brasil. O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas,… Continuar lendo INFRAERO não tem direito a benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista. Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o… Continuar lendo Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara do DF em mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do departamento de audiovisuais e publicidade da faculdade de comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Assim, foi concedida a segurança para garantir assinatura de contrato… Continuar lendo Universitários podem estagiar desde o primeiro semestre do curso
